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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (9)
Partido
PDT (12)
PFL (6)
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Ao art. 15, do anteprojeto, incluam-se os seguintes incisos e parágrafo: "III - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar; IV - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos por esta Constituição." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e c om as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os demais que lhe seguem: "Art. 6o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na realização de operações que constituam o objetivo da sociedade." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à letra C, inciso III, do art. 2o. da Seção I do Capítulo sobre Sistema Tributário Nacional. "c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, de instituições de educação, de assistência social e das entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  a) O art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. Compete à União instituir impostos sobre: ............................................ IV - bebidas, alcoólicas ou não, veículos automotores e derivados de fumo; e ............................................ § 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, pdoerá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V. § 2o. (suprimido)." b) O § 7o. do art. 14 passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante do imposto a que se refere o item IV do art. 12." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir ao final do art. 17: "..., por eles, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelos Estados." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Eliminar os incisos II e III do art. 21, § 2o.. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0436-0 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir ao final do art. 18: "..., por eles, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelos Municípios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0437-8 As repartições de competência entre a União, Estados e Municípios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se a palavra "operacional" constante do artigo 34 do anteprojeto". 
 Parecer:  A emenda, além dos méritos arguidos pelo Autor, tem ainda a virtude de compatibilizar e harmonizar o texto, tendo em vista outras proposições, nesse sentido, oferecidas por Sua Excelência. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente a seguinte alínea ao § 2o. do art. 1o. e) As despesas diretas e indiretas das Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5% (cinco por cento) do orçamento da união, elaborado para o ano fiscal em que deva vigir." 
 Parecer:  A emenda fere o princípio básico do anteprojeto apresenta do, que não vincula nenhuma receita, nem limita percentual e inclui o princípio do planejamento acoplado a orçamento. Somos, portanto, de opinião contrária à emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira a seguinte redação ao artigo 4o. "Art. 4o. O Orçamento das Empresas Estatais compreenderá todas as receitas e despesas de cada uma das empresas individualmente onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital e será apreciado pelo Congresso Nacional da seguinte forma: I - O orçamento de Operações e Transações Financeiras para informações; II - O Orçamento de Investimentos para aprovação." 
 Parecer:  A emenda apresenta solução adequada a problema que pode- ria ser criado no desempenho da atividade produtiva. Foi de muita felicidade a proposição. Diante do exposto, nosso voto é favorável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá redação mais clara e sucinta ao Parágrafo Único do artigo 3o. do Anteprojeto: "Art. 3o. .................................. Parágrafo Único. Demonstrativo das isenções tributárias, inclusive anistias, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros, que impliquem renúncia da receita ou acréscimo da despesa acompanhará o Orçamento da União." 
 Parecer:  Por achar o texto adequado, o nosso voto é favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá redação mais clara e sucinta ao artigo 3o. do anteprojeto: "Art. 3o. O Orçamento da União compreenderá todas as receitas e despesas relativas aos seus poderes e orçamentos das entidades que não se enquadrem como empresas estatais." 
 Parecer:  Por concorrer para a clareza do texto, nosso voto é pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Completa a redação do artigo 2o. do texto original do anteprojeto dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a saber: "Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público compreenderão as estimativas de receita e despesa em base real, explicitarão os objetivos e metas a alcançar com os recursos alocados e proporcionarão os elementos para verificar sua integração com os planos." 
 Parecer:  O texto sugerido na proposição afigura-se substancial e formalmente, melhor concorrendo para resumir o texto na medi- da em que absorve a matéria prevista no artigo 5. o que se suprime pela emenda n. 5b0147-1 do mesmo autor. Diante do exposto, somos pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto contitucional, Dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a seguinte redação, como o § 1o., do artigo 1o., renumerando-se os demais: "Art. 1o. .................................. § 1o. Durante a fase de tramitação dos planos e orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado serão convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas." 
 Parecer:  Parece mais feliz a sugestão apresentada pela emenda do que a constante do anteprojeto por aproximar mais a peça or- çamentária e o Ministro que será o responsável pelo orçamento proposto para sua pasta. Diante o exposto, nosso voto é pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre os elementos dos orçamentos do setor público. "Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto e remunere os demais". 
 Parecer:  Por resumir o texto sem perder o conteúdo, nosso voto é favorável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. É vedada a vinculação de receita tributária, salvo a prevista por dispositivo constitucional." 
 Parecer:  A redação parece mais apropriada do que a do anteprojeto, sendo plenamente acolhida a justificação apresentada. No en- tanto, a emenda 5b0121-7 apresenta solução redacional mais apropriada, ficando, portanto, prejudicada a presente propos- ta. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica a fase final do artigo 7o. do anteprojeto: "Art. 7o. Nenhuma despesa será realizada ou obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda foi mais feliz do que a oferecida pelo anteproje to. Uma vez que o Orçamento já é autorizado pelo Congresso e que os créditos adicionais também. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre planos de longo, médio e curto prazos e orçamento. "Suprima-se o artigo 8 e seu parágrafo único, do anteprojeto:" 
 Parecer:  A emenda apresenta razões que o Relator não se tinha aper cebido. De fato, o artigo em questão já está contemplado no artigo 1. Notamos, também, que a emenda número 5b0146-2, do mesmo autor, translado o parágrafo único do artigo suprimido para lugar mais adequado. Diante do exposto, nosso voto é favorável. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre o artigo 6o. e seu Parágrafo Único. "Suprima-se o artigo 6o. e seu parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  A emenda não procede devido a que o processo de vincula- ção da receita tem dado margem a séries distorções orçamentá- rias com repercussões na administração financeira. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.