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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (226)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO DIREITOS DO CIDADÃO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13% (TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES DIREITOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO CULTURA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TETO SALARIAL POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES RADIODIFUSÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00049 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAR OS DIREITOS DE ACESSO AO TRABALHO, DE REMUNERAÇÃO E DE ESTABILIDADE AOS TRABALHADORES E PROIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA DE EMPREGO ESTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO FIQUEM ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DA RECEITA TOTAL DO TESOURO NACIONAL EM PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE O FUNDO NACIONAL DE COMBATE À HANSENÍASE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
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 Título:  SUGESTÃO:04924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:04999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO TENHA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS PEDIDOS DE REVISÃO E DE READIMISSÃO DE SERVIDORES, NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES SERVIDOR READMISSÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:00050 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEREM ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTONOMIA SINDICAL LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E VEDADA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PELO PODER POLÍTICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITOS POLITICOS ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:05072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS À GESTANTE, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DESCANSO REMUNERADO, ESTABILIDADE E SALÁRIO INTEGRAL DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:00051 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS SEJAM VOLUNTÁRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇAS SEM LIMITE MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO; VEDADA A SERVIDORES VÁLIDOS COM MENOS DE 50 ANOS, SALVO CASOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO OU TRABALHADORES QUEENVOLVAM RISCO DE VIDA OU PERICULOSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA APOSENTADORIA SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:00052 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE TORNAR SEGURO, PRONTO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL A DOTAÇÃO DE PORCENTAGEM DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE OS ESTADOS E TERRITÓRIOS COMPREENDIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL; CABENDO AOS GOVERNADORES E PREFEITOS A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM REFLORESTAMENTO, INCENTIVOS E PREVENÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA ORÇAMENTO RECURSOS FINANCEIROS REFLORESTAMENTO CALAMIDADE PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:05218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POUPANÇA INTERNA CAPTADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA DIRECIONADA PARA O FOMENTO DO SETOR PRODUTIVO, ESPECIALMENTE PARA O SETOR HABITACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:05224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONDICIONE A EMISSÃO DE MOEDA À PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL MOEDA NACIONAL 
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