| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Modifica-se o artigo 2o. para a seguinte
redação:
Art. 2o. Fica garantido a todos, na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionada pela sua função social.
§ 1o. - A utilização social do solo urbano
deverá ser priorizado em relação ao direito de
propriedade.
§ 2o. - O direito de construção nas zonas
urbanas só será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana,
conforme seja o interesse social da obra. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 1o. pela seguinte
redação:
Art. ... Todo cidadão tem direito, para sí e
para sua família, a condições de vida urbana
compatíveis com a justiça social, obrigando-se o
Estado a assegurar o acesso à moradia digna e
adequada, que lhe preserve a segurança e a
intimidade pessoal e familiar.
Parágrafo Único - Com moradia digna entende-
se um espaço urbano que possibilite a seus
ocupantes condições adequadas de segurança,
levando-se em conta o tempo de permanência, a
salubridade, a acessibilidade, o custo acessível à
aquisição ou aluguel, à proximidade ao local de
trabalho e aos serviços comunitários, bem como
liberdade de ampliação e melhoria da habilitação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. ... assegurar a todos os cidadãos o
direito à moradia, fica o poder público obrigado a
formar e identificar políticas habitacionais que
permitem:
I - regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas em regime de posse ou em condições
de sub-habitação;
II - acesso a programas públicos de habitação
de aluguel ou a financiamento público para
aquisição ou construção de habitação própria;
III - Assessoria técnica à construção da casa
própria. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Modificar-se o artigo 15o. para a redação
seguinte:
Art. 15o. Um conjunto de cidadãos de cada
município, através da manifestação de pelo menos
5% (cinco por cento) do eleitorado, terá facultado
o poder de iniciativa de projetos de leis de
interesse urbanístico, conforme se disporá em Lei
Complementar.
é Único - O projeto resultado dessa iniciativa
será submetido a referendo popular. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Modofoca-se o art. 4o. para a redação
seguinte:
art. 4o. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel situado no mesmo município, Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana, possuir como
seu, por três anos ininterruptos e de forma
inconteste, imóvel urbano, adquirir-lhe-á a
propriedade independentemente de justo título e
boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o
declare por sentença, a qual lhe servirá de título
para a matrícula no registro de imóveis.
é Único - Somente será possível a aquisição
de um imóvel por essa via, de área suficiente para
a sua moradia e a de sua família. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. ... - Cabe ao poder público municipal
exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou
sub utilização promova seu adequado aproveitamento
sob pena de submeter-se à tributação progressiva
em relação ao tempo e à extensão da propriedade,
ou sujeitar-se à desapropriação por interesse
social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Constituição, elaborado
pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o.
com o seguinte dispositivos:
Art. 4o - ....
é 1o - ....
é 2o -....
é 3o - ....
é 4o - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende
ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé -
dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente
de pagamento. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No texto do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao
Art. 35 (passando o parágrafo único a ser
considerado § 1o.), com a seguinte redação:
Art. 35 - ==.+x
§ 1o. - ==.+x
§ 2o. - ==.+x
§ 2o. - É dever do poder público, e da
coletividade, o combate à poluição sonora, nos
termos da lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto
. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VII - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO
MEIO AMBIENTE
Dá outra redação ao artigo 48 do Capítulo
"Disposições Transitórias."
Art. 48. - A proteção ambiental a que se
refere este capítulo compreende, na forma da lei,
inclusive, a obrigatoriedade de Municípios
preservarem e/ou reservarem no mínimo 10% de suas
áreas urbanas e rurais, individualmente
consideradas, para preservação ambiental na forma
de bosques, parques e/ou resesvas. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado do substi-
tutivo. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Mabiente
Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo
segundo, na forma seguinte:
Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de
conservação e reposição do meio ambiente, cobrado
de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou
explore recursos naturais, que não os definidos
como minerais com finalidade de lucro.
§ 2o. - Para preservação e/ou recuperação do
meio ambiente. A união, estados e municípios,
alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não
inferiores a 1% (um por cento) da receita,
independente, nos municípios, doque for arrecadado
pelo tributo definido no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a
proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi-
derada adequada e abrangente. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta ao artigo 13, Capítulo das
Populações Indígenas:
... considerando, para tal, obrigatoriamente, nos
orçamentos anuais e plurianuais, dotações
especíicas e suficientes para sua concretização. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois entendemos que o princípio básico da
norma deve ser o dever da União em demarcar as terras ocupa-
das pelas populações indígenas. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do
Meio Ambiente.
Dá nova redação ao art. 47 e seus parágrafos,
na seguinte forma:
Art. 47 - Os proprietários com áreas
florestais naturais científicas, arqueológicas,
históricas, artísticas e paisagística reconhecidas
como de interesse público, ficam obrigados a
preservá-las sob fiscalização do Poder Público
Municipal, Estadual e Federal que lhes dará
tratamento tributário diferenciado.
§ 1o. - O Poder Público identificará e
cadastrará as áreas definidas no "caput" deste
artigo.
§ 2o. - As prais não situadas em perímetro
urbano já existentes, não serão objeto de
empreendimentos residenciais ou comerciais numa
faixa de 500 metros contados a partir do nível
mais alto da maré.
§ 3o. - Lei complementar disciplinará a
matéria. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A preocupação denotada está implícita
na proteção ampla disposta no Título. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do
Meio Ambiente
Acrescenta artigo e parágrafo ao Capítulo das
Disposições Transitórias sobre Meio Ambiente:
Artigo 49 - No prazo de sessenta (60) dias da
promulgação desta Constituição, será criado, pelo
Poder Executivo, Programa Especial para o
zoneamento ecológico-econômico da Amazônia
Brasileira, assegurados os recursos necessários à
sua implantação.
§ 1o. - As áreas de preservação e proteção,
sob forma de parques nacionais, reservas
biológicas, estações ecológicas e outras unidades
equivalentes, que constarão do zoneamento definido
neste artigo, ocuparão uma área mínima equivalente
a 30% (trinta por cento) da floresta pluvial
tropical.
§ 2o. - Às florestas nacionais, áreas
públicas de uso múltiplo, destinadas à produção
comercial de madeira e outros produtos da flora,
será reservada, no zoneamento definido neste
artigo, área mínima equivalente a 20% (vinte por
cento) da floresta pluvial tropical. | | | | Parecer: | Rejeitada. A definição de quantitativos é temerária visto que
fatores conjunturais e sociais podem invalidá-los. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias a expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade-
quada para garantir os direitos previstos no artigo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual
consta que as vantagens percebidas pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23,
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte dispositivo:
"Salvo aquela que vise proteger à formação do
menor ou os valores familiares, religiosos e
éticos, e à ordem constituída"". | | | | Parecer: | A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons-
tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada
a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de
Constituição elaborado pela Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os
demais artigos, o seguinte dispositivo:
Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de
massa, contribuir com seus instrumentos de
divulgação para a educação moral e cívica dos
cidadãos.
Art. 27 - (redação correspondente ao artigo
26) | | | | Parecer: | A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se
destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de
comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu
cação moral e cívica dos cidadãos.
Acolhida parcialmente. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Insira-se, onde couber, no texto do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte dispositivo:
Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o
grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez
cumpridas as exigências estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na
legislação complementar e ordinária.
Rejeitada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi
do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras
normas legais.
Aprovada parcialmente. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da
Educação, CUltura e Esportes, o seguinte
dispositivo:
Art. 2o. - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - Garantia do ensino fundamental para
todos, nela incluída a existência, no meio rural,
de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o.
grau, com a obrigação prioritária dos Estados e
Municípios. Do currículo constarão disciplinas
relacionadas com o associativismo e o
cooperativismo. | | | | Parecer: | O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen
te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez
abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O
mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda-
mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre
Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos
Estados e Municípios.
Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Acolhida parcialmente. | |
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