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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (6)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
PA[X]
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGÃOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO ECOLOGICO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO