| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Ato das disposições
Transitorias
Acrescente-se o seguinte artigo ao Ato das
Disposições Gerais e Transitórias:
Art. - Fica ressalvado aos atuais
Procuradores da República o direito ao exercício
da advocacia se, no prazo de cento e oitenta dias
da promulgação desta Carta, optarem pela inclusão
em Quadro Suplementares do Ministério Público
Federal, cujos cargos serão extintos à medida que
vagarem. | | | | Parecer: | Emenda que acrescenta ao Ato das Disposições Gerais e
Transitórias artigo permitindo aos atuais Procuradores da Re-
pública o exercício da advocacia se optarem pelo quadro su-
plementar do Ministério Público Federal no prazo de 180 dias.
O fato de virem a optar pela inclusão no quadro suple -
mentar referido não significa necessariamente que não venham
eles a se defrontarem com situações típicas do cargo incompa-
tíveis com o exercício da advocacia. As disposições que se
contêm no Projeto (Art. 9o. do Ato das Disposições Gerais e
Transitórias) representam o resultado do trato nas diversas
comissões da ANC em que foram examinadas.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber: Seção I, Capítulo VII,
Título III
Inclua-se onde couber: Seção I, Capítulo VII,
Título III
"Art. É vedada a incorporação ao vencimento-
base e aos proventos do servidor público, em
caráter permanente, de quaisquer vantagens
pessoais, ressalvado o adicional por tempo de
serviço, limitado ao máximo de 35% sobre o
vencimento-base"". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva, com a inclusão de um artigo
na Seção I do Capítulo VII do Título III, impedir a prolife-
ração de artifícios que elevam, indevidamente, os salários de
alguns servidores públicos. Inobstante seja a pretensão do
autor meritória e de cunho altamente moralizador, jul-
gamos, ser desnecessaária uma vez que seu conteúdo
já está disciplinado no parágrafo 14 do artigo 44.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Art. 7o. inciso XIV:
"XIV - jornada máxima de seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;"" | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | No inciso XIV do art. 7o., suprima-se a
seguinte expressão:
"... máxima de seis horas..." | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Art. 161, § 2o., inciso X, alínea a.
Suprima-se da alínea a seguinte expressão:
"... excluídos os semi-elaborados..." | | | | Parecer: | A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei
complementar da imunidade do imposto sobre operações relati -
vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica -
ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ -
tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de
lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo-
tação.
A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo,
não cabendo, assim, a sua acolhida.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Parágrafo único do art. 110.
Suprima-se o seguinte trecho:
"... e menos de sessenta e cinco..." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir do parágrafo único do
art. 110 do Projeto a expressão "...e menos de sessenta e
cinco ...", tendo em vista o reconhecimento de mérito de inú-
meras pessoas com a idade superior a essa.
Entendemos que esse limite de idade é fruto de entendi-
mento durante os trabalhos da Assembléia Nacional Consti-
tuinte e deve ser mantido no texto constitucional.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão operacional, orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito
privado; | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA ELEITORAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO
SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
PARLAMENTARISMO | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO
EXTERIOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS,
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A
FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA,
A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO,
PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. | | | | Indexação: | INDUSTRIA BELICA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
SOBERANIA NACIONAL
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS DO CIDADÃO
FOME
POLITICA ARMAMENTISTA
TORTURA
RACISMO
TERRORISMO
PESQUISA CIENTIFICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CONCESSÕES
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO
AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
TERRITORIOS
ESPAÇO AEREO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
BENS PUBLICOS | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE
MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM
NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
| 155 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES
DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS
ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ
SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS
ATIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL
POLITICA TRABALHISTA | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA
CARTA MAGNA. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
CONSTITUIÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 158 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO
QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 159 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO | |
| 160 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E
AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES
PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM
POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À
GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
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