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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (475)
Sugestão (76)
Banco
expandEMEN (475)
SGCO (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (56)
APROVADA (39)
Partido
PT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (24)
expand1987 (450)
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ABOLINDO A ESPECULAÇÃO COM OS ALIMENTOS BÁSICOS E RESPONSABILIZANDO O ESTADO PELA BOA QUALIDADE DESSES ALIMENTOS. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO PRODUTO ALIMENTICIO CONTROLE DE QUALIDADE 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA CARGOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO FEDERAL E ESTADUAL, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARLAMENTAR GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO CIDADÃO O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO CUMPRIMENTO DA LEI 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DIRETAMENTE APLICÁVEIS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SOBREPONHA-SE AOS INTERESSES POPULARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO SOMENTE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES PODER PUBLICO TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE EM NENHUM CASO O PODER PÚBLICO PREMIE GRUPOS ECONÔMICOS QUE SAQUEARAM E INJUSTIÇARAM O POVO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
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