Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17439 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção da alínea "i" o item I do artigo
12 do Projeto de Constituição.
i) a mais grave ofensa à vida, à existência
dígina e à integridade física e mental é a
tortura, crime de lesa-humanidade e qualquer
título, insuscetível de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por ele os mandantes, os
executores, os que, podendo evitá-lo, se omitiram,
e os que, tomando conhecimento dele, não o
comunicaram na forma da lei. | | | | Parecer: | Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex-
pressando esse repúdio unânime. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17440 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifiquem-se os artigos 456, 457, 458 e 459
do Projeto de Constituição e dê-se a seguinte
redação:
Art. 456. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Vereadores, Governadores, Vice-
Governadores, Deputados Estaduais, Deputados
Federais, Senadores e Presidente da República
terminarão em 15 de março de 1988.
Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais
providenciarão, após a promulgação da
Constituição, a regulamentação do pleito geral. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e
do substitutivo. Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17441 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IV do Artigo 13 do Capítulo
II - Dos Direitos Sociais - do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
IV - salário real e justo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e as de sua família,
como moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social; | | | | Parecer: | O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar
sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e
sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des-
se modo redigido, já subentendido.
É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar
posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa-
ra o mesmo.
* | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17442 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do item XI, do Art. 13, do
Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Opinamos, na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso XI do artigo 13 do Projeto. Consideramos supérfluo ve-
dar diferenças de salários e de critérios de admissão, promo-
ção e dispensa, por motivos descriminatórios, numa Constitui-
ção fundada na igualdade entre os cidadãos.
Antecipou-se, contudo, o autor, a essa decisão, e diri-
giu emenda que visa à manutenção do texto de Projeto.
Somos pela rejeição.
* | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do Art. 14 do Capítulo II, - Dos
Direitos Socais do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17444 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção dos dispositivos constantes nas
alíneas "d" e "e" do item III do Artigo 12 do
Projeto de Constituição.
d) a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais
ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por
palavras, imagens ou representações, em qualquer
meio de comunicação;
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento; | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17445 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 373, do
Capítulo III da Educação e da Cultural, que
passará a ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17446 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | MANUTENÇÃO do disposto no artigo 372, IV,
complementado pelo artigo 373, II | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcailmente. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17447 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Modifique-se parágrafo 3o. do Artigo 318 do
Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária e desse a seguinte redação:
A lei definirá as zonas prioritárias para
Reforma Agrária, bem como os módulos de exploração
da terra. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17448 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no parágrafo Único do artigo 394 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
Parágrafo Único - Compete à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e
aos Municípios criar normas para o turismo,
inclusive para incentivos e benefícios fiscais
pertinentes. | | | | Parecer: | Com a nova redação deste artigo sua Emenda está atendida.
Pela aprovação parcial. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da
Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária
que passa a ter a seguinte redação:
Os beneficiários da destribuição de lotes
pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio,
gravado com cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de vinte anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária, sendo
nulos os documentos de transferência de domínio
antes desse prazo. | | | | Parecer: | A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu-
lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece
ser mantido.
Pela aprovação parcial. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17450 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo II - Da Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária do
Título VIII - Da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
Art. - O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária,
será indenizado por valor que tenha como parâmetro
os tributos honrados pelos proprietários.
rwn ;ar | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda proposta refere-se a matéria de le-
gislação ordinária. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17451 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto
de Constituição.
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17452 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do
Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator em locais
apropriados e destinados exclusivamente a este
fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 318 do Capítulo II -
Da Política Agrícola do Projeto de Constituição o
seguinte parágrafo:
§ 7o. - Decretada a desapropriação por
interesse social, a União terá sua imissão
imediata na posse do imóvel, mediante o depósito
do valor declarado para pagamento do imposto
territorial rural, em títuilos da dívida agrária,
limitada a contestação do valor depositado pelo
expropriante. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
XIX - licença remunerada a gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a cento
e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17775 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X -
Disposições Transitórias - a seguinte emenda:
Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá,
são transformados em Estados Federados, mediante
consulta popular e terão três anos para suas
instalações, mantidos os seus atuais limites
geográficos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17776 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do
Projeto de Constituição:
VI - oferta de ensino noturno nas escolas
públicas, em todos os níveis, adequada às
condições dos discentes, observada a qualidade do
ensino e as situações sociais do educando; | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
ligislação ordinária e complementar. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17777 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso
VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição.
Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art.
373 o seguinte dispositivo:
O Chefe do Executivo competente poderá ser
responsabilizado por omissão, mediante ação civil
pública, se não diligenciar para que todas as
crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7
aos 14 anos, residente no âmbito territorial de
sua competência, tenham direito à creche, ensino
pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co-
missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a
praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis-
lação ordinária e complementar. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17778 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do Artigo 381 do
Projeto de Constituição:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi-
lantrópicas ou comunitárias. | |
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