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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (250)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
APROVADA (26)
EM ANALISE (22)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS (250)
Uf
SC (249)
SE (1)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (220)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16553 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no item IV do artigo 5o. a expressão "pela ação equalizadora do Estado". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto da alínea "c" do item I do art. 12 os termos "necessária e suficiente". "Art. 12 - I - c) os orçamentos públicos consignarão a dotação para o cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16555 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "b" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a existência digna não se consegue apenas por decisão ou vontade do Estado. Comparti- lhamos o mesmo ponto de vista. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a expressão "a cada um" pelo pronome "lhe" do texto da alínea "a" do item VIII do artigo 12, passando a ser: "Art. 12 - VIII - a) é assegurado a todos o acesso às referências e informações que lhe digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policias e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16557 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso XXIII do art. 13 da seguinte forma: "Art. 13 - XXIII - proibição de trabalho: a) em indústrias insalubres e perigosas a menores de 18 anos; b) de trabalho noturno a menores de 16 anos; e c) de qualquer trabalho, a menores de 21 anos, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 10 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias". 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do número de horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar ocm o tempo necessário para fre- quentar a escola. * 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se a alínea "b" do item I do art. 12, da seguinte forma: "Art. 12 - I - b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, o vestuário, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o tranporte coletivo e a educação são deveres que cumpre ao Estado garantir, na forma desta Constituição". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16559 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 2o., a expressão "pela união indissolúvel dos Estados". 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16560 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "c" do item IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "c" do ítem IX do artigo 17 do Projeto de Constituição pelo seu caráter estatizante. Achamos a sugestão aceitável. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16561 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Alterar o texto do item X do art. 13 para: "Art. 13 - X - o salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em 25%, independentemente de revezamento, sendo a hora noturna de 52 minutos." 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar ao trabalhador salário de trabalho noturno superior ao do diurno. O montante da majora- ção, a extensão da hora noturna, bem como os demais aspectos da operacionalização de exercício desse direito inserem-se, a nosso ver, no âmbito normativo da legislação ordinária. * 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16562 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimam-se o art. 36 e o inciso II do art. 40 do projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o texto do inciso XXII do art. 13 pelo seguinte: "Art. 13 - XXII - adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar ou reduzir a insalubridade ou riscos nos locais de trabalho". 
 Parecer:  Tal como consta no projeto, o dispositivo é muito rígido e, consequentemente, deve ser alterado. Deverá ele determinar a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de medicina, higiene e segurança. * 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16564 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o item IX do art. 10 do projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substituam-se os artigos 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325 do projeto, pelo seguinte: "Art. - O acesso à propriedade territorial riural será disciplinado em lei que obedecerá as seguintes disposições: I - garantia do direito de propriedade de imóvel rural, condicionado ao cumprimento de sua função social, conforme definição establecida na lei a que se refere o "caput"; II - planejamento e execução do programa de reforma e desenvolvimento agrário, com a participação de Conselhos Estaduais e Municipais; III - instituição pela União de crédito fundiário com encargos que cubram, exclusivamente, as despesas de administração, prazos não inferiores a vinte anos e carência não inferior a cinco anos; IV - desapropriação pela União, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em Títulos da dívida agrária, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão; V - indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias, excluída a cobertura florestal nativa; VI - emissão de títulos da dívida agrária em volumes estabelecidos em lei e objeto de dotação anual consignada no Orçamento da União; VII - aceitação, na forma da lei a que se refere o "caput", dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de terras públicas, de fiança em geral, ou de caução, garantia de empréstimos, financiamentos ou contratos de obras ou de serviços celebrados com a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; VIII - fixação na lei referida no "caput" dos critérios de fixação do valor das indenizações da terra e das benfeitorias; IX - competência do Primeio Ministro para baixar o Decreto de desapropriação; X - processo judicial de rito siumaríssimos sobre o cabimento da desapropriação, cuja tramitação em primeira instância não excederá, incluindo vistoria judicial se requerida, cento e vinte dias (120), findo os quais, não prolatada a sentença, a União se emitirá na posse da área do objeto do Decreto desapropriatório, vedado efeito suspensivo em quaisquer recursos cabíveis; XI - inalienalidade das áreas objeto de distribuição gratuita e, pelo prazo de dez anos, quando a título oneroso, permitida, em ambos os casos, a transferência na hipótese de sucessão hereditária; XII - limitação, na lei referida no "caput", da área de terras públicas objeto de alienação ou concessão a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias de processo de reforma agrária, sem a aprovação do Senado da República; XIII - isenção de desapropriação, por interesse social, de pequenos e médios imóveis rurais, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural, na forma estabelecida na lei a que se refere o "caput"; XIV - instituição de Plano Nacional de Desenvolvimento, a ser executado por períodos plurianuais, englobando, simultaneamente, as ações da política agrícola, da política agrária e da reforma agrária". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16566 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir do texto do inciso XIV do artigo 13, a expressão "de nove décimos". 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18607 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título "Das Disposições Transitórias", o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional e conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação ordinária. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18608 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar depois do item III do artigo 188, o seguinte item: "IV - previsão de cursos oficiais de habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira;" Renumerar os demais itens do artigo 188. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18609 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró- pria de legislação ordinária. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 288 da seguinte forma: "Art. 288. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, bem como aos limites de realização de operações de crédito e de emissão de títulos da dívida pública e à emissão de moeda." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19107 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso I do art. 292 do Projeto: "Art. 292. .................................. I - ........................................ a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 1o. do art. 288 desta Constituição." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19108 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o parágrafo único do art. 300 da seguinte forma: "Art. 300. .................................. Parágrafo único. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação, sendo assegurada a qualquer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A emenda acrescenta toda uma parte que descaracteriza a intenção original do texto proveniente da Comissão de Siste- matização.Pela rejeição. 
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