EMENDA:18608 REJEITADA

Título

EMENDA:18608 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

18608 - REJEITADA

Autoria

ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda aditiva Acrescentar depois do item III do artigo 188, o seguinte item: "IV - previsão de cursos oficiais de habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira;" Renumerar os demais itens do artigo 188.

Remissão

A9A050401188 - ADITIVA - ARTIGO:188

Parecer

Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida.