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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (37)
Uf
AM (37)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29819 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo 272, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 272 O Ministério da Previdência e Assistência Social criará órgão específico que será o gestor da política social do idoso para seu atendimento efetivo. O órgão criado providenciará entre outras atividades: a) - a criação de semi-internatos; b) - instalação de idosos em lares substitutos; c) - criação de Centros Comunitários que desenvolvam possibilidades de atividades produtivas para o idoso dentro de sua capacidade laborativa; d) - preparação de profissionais e para- profissionais através de um sistema de estágio para alunos dos cursos de Medicina, Direito, Serviços Sociais, Nutrição, Arquitetura, Educação Física, Psicologia, etc. e) - criação de Centros de Estudos da Terceira idade. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29820 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo ao Projeto de Constituição como Parágrafo Único do Art. 263, o que se segue: "A importação, pesquisa e a fabricação de equipamentos para uso de portadores de deficiências físicas gozarão de isenção tributária". 
 Parecer:  A emenda trata de isenção tributária para deficientes fí- sicos na importação, pesquisa e fabricação de equipamentos. A matéria não é considerada da natureza constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29821 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 283, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, remunerando-se o atual e os subsequentes: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegurea formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especialidades regionais". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não tem em vista a padronização de currículos e programas, buscando apenas assegurar a formação comum no ensino fundamental. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29822 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao "Caput" do artigo 301 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301 - O Poder Público criará um órgão especial de natureza permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria". 
 Parecer:  Apesar da relevância da matéria, não deverá ser incluída no texto constitucional. Em fase posterior, quando se elaborará legislação complementar, merecerá apreciação favorável, por certo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29825 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte artigo, ao Capítulo IV, Título II, onde couber: "Art. - A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29826 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 8o. do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo proibir a permanência de menores de dezoito anos em estabelecimentos que explorem o jogo. Esta matéria em nosso entender, deve ser objeto de le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29827 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte letra "d": "a organização municipal, variável segundo as peculiariedades locais". 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29828 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "é assegurado a todos à assistência na invalidez e na velhice". 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29829 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o., ao art. 194, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Compete à União organizar e manter a Polícia Federal adequadamente preparada com a finalidade de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins e qualquer tipo de sequestro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29830 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O ensino ecológico será obrigatório nos horários normais das escolas oficiais e particulares de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução do ensino de ecologia nas escolas oficiais e particulares de 1o. e 2o. graus. Os dispositivos da emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen - te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor- po da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29831 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 83 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se o atual e os subsequentes: "IV - autorizar, por voto secreto, a criação de representação diplomática permanente." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29964 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o., ao art. 297 do substitutivo ao Projeto de Constituição: " O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge ". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A matéria de que trata é pertinente à legilação ordinária. Pela rejeição 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29966 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte, ao art. 299, do Projeto de Constituição: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à assistência gratuita na área educacional será assegurada conforme as faixas etárias, a saber: a) - de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) - de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) - dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau". 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29968 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 277, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Cabe ao Estado assegurar, além do ensino básico obrigatório e gratuito, o ensino dos principais rudimentos de botânica, zoologia, tratos do solo, e conhecimentos gerais sobre agricultura e agropecuária". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução, no currículo da escola fundamental, o ensino dos rudimentos de botânica, zoolo - gia, agricultura e agropecuária. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen- te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29970 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item III do Art. 202 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d": "d) - habitações populares." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29971 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do Art. 300, do substitutivo ao Projeto de Constituição pelo seguinte Item I, passando-se o parágrafo 2o. a Item II: "O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstas em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdênciário." 
 Parecer:  Modifica o art. 300 em vários aspectos, no que se refere a adoção e acolhimento do menor. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29972 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte art. 299, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 299. O Poder Público consciente de que o planejamento familiar é um direito humano ligado à decisão livre e responsável do casal, providenciará para que, pelo menos quatro por cento das verbas destinadas às pesquisas no campo da saúde, sejam dirigidas aos estudos da reprodução humana." 
 Parecer:  A emenda visa destinar 4% das verbas destinadas à pesqui- sas no campo da saúde para estudos da reprodução humana. Con- quanto a boa justificativa de sua nobre autora a emenda não há como ser aceita porque se trata da medida pertencente à esfera da legislação ordinária de vez que estipula percentual sujeito à variação no tempo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29974 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "A suplementação alimentar, além da fornecida na escola, será garantida às famílias que percebam menos de três salários mínimos". 
 Parecer:  Os objetivos da emenda parece-nos que são os de benefi- ar as famílias, que ganham menos de três salários mínimos, com complementação alimentar,além daquela que seus filhos re- cebem na escola. Trata-se de medida meritória mas que perten- ce à esfera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29975 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 19, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de constituição: "Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, referindo-se ao tratamento a ser dispensado aos presos. A redação dada pelo Substitutivo dispensa a extensão que lhe pretende dar a Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29976 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 193, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob pena da lei." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
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