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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29964 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29964 - REJEITADA
Autoria
EUNICE MICHILES (PFL/AM)
Data
04-09-1987
Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o., ao art. 297 do substitutivo ao Projeto de Constituição: " O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge ".
Remissão
A0A090700297 - ADITIVA - ARTIGO:297 PAR
Parecer
Somos pela rejeição. A matéria de que trata é pertinente à legilação ordinária. Pela rejeição