Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o., ao art. 297 do substitutivo ao Projeto de Constituição: " O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge ".

Somos pela rejeição. A matéria de que trata é pertinente à legilação ordinária. Pela rejeição