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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão,

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão,