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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
SP (10)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da As- sembléia Naconal Constituinte, suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o., ao art. 5o., substituindo-os pelo seguinte: "Parágrafo Único - o Banco Central será estru- turado na forma da lei, que disporá sobre os im- pedimentos do seu Presidente, Diretores e funcio- nários graduados, inclusive quanto a prazos de im- pedimento de exercíco prévio e posterior, de ati- vidade em instituições financeiras privadas". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 26 so Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financei- ra a expressão: "na forma que a lei estabelecer" por "na forma prevista no respectivo regimento interno". 
 Parecer:  Dada a relevância da matéria, o Substitutivo do Relator deu-lhe reupagem mais encorpada e institucionalmente mais a- dequada. Todavia, a idéia de que a Lei não seria o instrumen tal recomendável para o trato do assunto, foi parcialmente aproveitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo, no art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 3o. - ... § 2o. - Deverão constar, ainda, do orçamento os dispêndios e receitas, ainda que transitórios, de qualquer conta mantida pela administração direta e indireta para financiamento de atividades de responsabilidade do setor público. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Organização Financeira: Art. 1o. - ... § 3o. - A alocação de recursos orçamentários deverá privilegiar as áreas de maior concentração de segmentos sociais de baixa renda. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na forma da lei, sobre sua organização e funcionamento e provimento dos seus cargos, funões e serviços auxiliares... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 6o. - II - dispor em resolução, na forma da lei, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, criando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem III e ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14 - III - licenciado pela respectiva Câmara nos casos previstos pelo regimento interno; Parágrafo úncio - Convocar-se-á suplente nos casos da vaga, de licença por período igual ou superior a 120 dias, ou de investidura... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número V do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ V - criação e transformação de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimento ressalvado o disposto nos arts. ... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... estabelecendo prazo para a resposta. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente.