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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, concicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: é "O preço do arrendamento, sob qualquer forma da pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento)." é "A todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 (cinco) anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de reforma agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra, Vetado." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0226-2 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Quanto ao reagrupamento de minifúndio - inclua-se onde couber: "É obrigação do Estado: As propriedades minifundiárias inviáveis economicamente devem ser orientadas para que se incorporem a novas formas de organização associativa (cooperativas de produção, empresas associativas e comunitárias etc.) que lhe proporcione escalas de produção e viabilidade de progredirem socialmente." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0227-1 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Quando ao Crédito Rural - inclua-se aonde couber: "O crédito rural deve ser utilizado como instrumento de organização da produção e de justiça social, garantindo que todos os TRABALHADORES RURAIS TENHAM ACESSO A ELE.' 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0229-7 Parecer contrário. O objetivo da emenda é utópico. 20.05.87. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................ 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Artiogo 353, alínea VII. Suprima-se do anteprojeto a alínea VII do Artigo 353. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem e Cultura Acrescentar ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 401 - O artigo 401 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 40l - A lei estabelecera mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 401 do mesmo anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18. Suprima-se do Anteprojeto: a) a alínea "m', do artigo 18. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei'. 
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