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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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211[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (47)
RJ (139)
SP (25)
TODOS
Date
expand1987 (211)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20880 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 129, § 1o. a seguinte redação: Art. 129 .................................... § 1o. - São requisitos para ser nomeado Primeiro Ministro a condição de brasileiro nato. 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20882 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação, acrescentando-se o § 3o.: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § 3o. - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data de posse. A eleição, do novo Presidente, se dará no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21557 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação do seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos vintes e quatro últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições. 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21582 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 64 a seguinte redação, eliminando os itens I a IV e os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 64 - É vedada a acumulação de cargos e funções públicos, quando não houver compatibilidade de horários e correlação de matéria. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21583 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "a"", do artigo 265, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e 25 anos para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21584 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 66, item II, a seguinte redação: II - proporcionais ao tempo de serviço, quando a aposentadoria for requerida, a qualquer tempo, pelo servidor, a partir de 10 anos de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exclusão do dispositivo foi providencial, tendo em vista o acréscimo que acarretará as despesas públicas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21585 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na competência privativa do SENADO DA REPÚBLICA o seguinte artigo: Seção IV, Capítulo I, Título V Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional, serão sempre submetidos à aprovação do Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria já está previs- ta no artigo 83 V do Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21586 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115, inciso I, a seguinte redação: I - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o 1o. ministro e por proposta deste os demais Ministros de Estado e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto, além de ser polêmico, já passou pelo crivo de muitos anteprojetos e foi objeto de consensos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21587 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - O Sistema de Governo instituído nesta Constituinte estrará em vigor 180 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considernado que com a criação da Comis são de Transição o assunto está plenamente solucionado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21589 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo 77: XVII - aprovar planos, programas e projetos do Executivo referentes as atividades nucleares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21614 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, artigo 31, a seguinte redação: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, sendo que a sua exportação e re-exportação de qualquer espécie fica sujeita a prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada no art. 31, XXII, a, atende melhor à disciplina da matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21615 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea "a", inciso XXII, do artigo 31: a) toda atividade nuclear em terriório nacional somente será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação e fiscalização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que a solução adotada pelo substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21616 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do artigo 77: XI - determinar a realização de referendo e/ou plebiscito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21618 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 42 a seguinte redação: Art. 42 - O número de vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões, e de cinquenta e cinco anos nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21619 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 6o. o seguinte parágrafo: § - fica sujeita a prévia e expressa aquies- cência do interessado a coleta ou proces- samento de dados pessoais pelas entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a coleta e o processamento de dados pessoais sem a anuência do interessado. A proposta parece-nos válida, à primeira vista. Sua aprovação ocasionaria problemas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21622 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 31 a seguinte redação: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, os quais deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A argumentação é válida, porém desnecessária a sua expli- citação, vez que os mencionados planos serão, obviamente,sub- metidos ao exame do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21623 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 225 a seguinte redação: Art. 225 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho, na dignidade humana, na livre iniciativa e na intervenção do Estado, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios. 
 Parecer:  A natureza da intervenção do Estado já é prevista no artigo 228 do Substitutivo. Entendemos que a sua generalização, como filosofia para a Ordem Econômica, segundo quer a Emenda do nobre Constituinte, equivaleria a descarterizar os princípios desta Ordem Econômica que se que implementar na Nova Carta. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21624 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  1 Dê-se nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 228: § 3o. - Toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros sofrerá a intervenção do Estado. 
 Parecer:  A lei, prevista no dispositivo emendado, definirá a forma de repressão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21625 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio e o monopólio faz-se necessária para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e social, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O espírito do Projeto de Constituição é o de conceder ênfase à iniciativa privada no âmbito da atividade econômica. Dentro desse espírito, a intervenção do Estado é justificável apenas em circunstâncias especiais, mas não como prática ro- tineira. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21626 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - Os projetos de florestamento e reflorestamento conterão no mínimo 20% (vinte por cento) de essências florestais regionais nativas, conforme os critérios definidos pelos órgãos federais, estaduais ou municipais encarregados da política florestal. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
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