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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa."
	Parecer:	Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo F, passando o atual art. F a ser indicado como art. G: "Art. F. Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Pernambuco."
	Parecer:	Propõe que, em disposições transitórias, a Constituição incorpore o Território de Fernando de Noronha a Pernambuco. A incorporação sugerida não é matéria constitucional. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00085 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 4o., do item IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 4o. O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e das plataformas fixas de exploração de petróleo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0085-1 Modifica a redação do parágrafo 4o. do artigo C (art. 3o. do texto numerado), para determinar que as 200 milhas do mar territorial e patrimonial contam-se a partir dos acidentes geográficos e das plataformas de exploração de petróleo. A proposta implica tornar o mar territorial e patrimonial ilimitado. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Ao art. 7o. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7o.: "Art. 7o. As instituições específicas do Estado-membro compreendidas no âmbito de sua competência, tais como a Magistratura, Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Militar e Civil, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança de Tributos e Assistência Jurídica, Judiciária e Defensoria Pública, serão regidas por Estatuto próprio mediante Leis Orgânicas."
	Parecer:	Procede-se à fusão dos textos das emendas de No. 0073-2 e 0074-1 com o artigo 7o. do Anteprojeto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: §§ 6o. e 7o., do artigo 16.
	Parecer:	Rejeitada

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os deputados federais e senadores que contarem com mais de 30 (trinta) anos de mandato, ainda que não eleitos, gozarão das mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem que, entretanto, participem das sessões legislativas, e nem constituam ônus para com o Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o § 1o., do art. 2o., do anteprojeto do Relator da Comissão do Poder Legislativo, pelo seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. Os mandatos dos Deputados serão iguais ao do Presidente e do Vice-Presidente da República e suas eleições se processarão na mesma oportunidade."
	Parecer:	Rejeitada

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no § 5o., do art. 24, as expressões "ou durante a dissolução da Câmara dos Deputados", do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 1o., do art. 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação", do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: artigo 39, caput, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: parágrafo único do art. 36, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro" por "Presidente da República" nos seguintes dispositivos: art. 28, caput, e respectivo § 2o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso VI, do art. 10, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: inciso VIII, do art. 5o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" no seguinte dispositivo: inciso I do art. 14, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" no seguinte dispositivo: inciso I, do art. 10, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: incisos IV e VII do artigo 4o., do anteprojeto do relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada

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