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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
collapseEMEN
K (2)
M (23)
O (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
MS (28)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do projeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Não encontramos no texto as palavras e locuções referi- das. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 12, III, d Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade". 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 343 Suprimir o dispositivo 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao assunto de que trata. pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 348 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao conteúdo proposto. pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 354. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 355, I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 355, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se pretende emendar. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 385 Inclua-se no artigo 385 a expressão "intelectuais e" passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
 Parecer:  Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos Culturais". Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, caput Suprima-se a locução "nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 403 - A política nacional de comunicação, definida em lei, observará os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti- gos, sem ferir, no entanto o mérito. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. 12, III, d Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e imprescritibilidade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05671 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e IV do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05672 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art. 55 - (omissis) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, aos quais se assegura o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05746 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o parágrafo único, de acordo com o seguinte: Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todas as matérias de suas respectivs áreas de competência. 
 Parecer:  Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre- judicada a emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05912 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : art. 55 Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art.55 - ( omissis ) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente ao seus Procuradores em organizados em carreira , sendo-lhes assegurada remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva" 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08566 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 55. Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: "§ 4o. - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem, bem como, manter e criar órgãos de consultoria jurídica especializada". 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Cosntituição Estadual. 
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