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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
EM ANALISE (11)
Partido
PMDB (151)
PSDB (15)
PDT (1)
Uf
MG (167)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (148)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486. Suprima-se do anteprojeto o Art. 486 das Disposições Transitórias. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 325. Parágrafo Único. Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da letra a, Parágrafo Único do referido artigo. Art. 325 ... Parágrafo Único a) é racionalmente aproveitado; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Modificado: art. 87. Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 87 - O servidor será aposentado: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Os professores, homens ou mulheres, terão direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de exercício do magistério. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o. O § 1o. do artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 383.... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 342 e Art. 343 Art. 343 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 388. Art. 343... é Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando- se a contribuição do salário-educação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XIII. Item c. Propõe-se a eliminação do referido dispositivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado art. 386 e seu Parágrafo Único. Propõe-se nova redação ao Artigo 386 e transformando o Parágrafo Único também em artigo. Art. 386 - As verbas públicas são destinadas exclusivamente às escolas públicas. Em casos excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas verbas poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que: I - Provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - Prevejam a destinação do patrimônio eventualmente adquirido com recursos públicos a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Sejam administradas com a participação da comunidade. Art.... - (A mesma redação do referido Parágrafo Único) 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384, no Caput e no § 1o. Adicione-se a expressão público, ao final do caput do referido artigo que ficará com a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará..., na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 403, a seguinte redação: Artigo 403- § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 403 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "... capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 403 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação centífica e tecnológica". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 18, inciso IV, letra r, após "... sempre que...." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se às Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Público destinarárecursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Art. 500 Adicione-se ao Art. 500, Das Disposições Transitórias, ao final, a expressão... "e da Educação" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379, Inciso VII. Passa a ter a seguinte redação: Art. 379 .................................... VII - Auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IC - Capítulo II Art. 49 - Inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 377 Propõe a seguinte redação ao caput do art. 377 Art. 377 - A educação é direito de cada um e é dever do Estado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A Lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; considerando-se que necessário se faz seja estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artistico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à referida alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
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