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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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26[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (26)
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo apresentado pelo Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos, que permitem e regulam a criação de um "Conselho de Ouvidores". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Nas comarcas estaduais com mais de setenta e cinco mil habitantes haverá, providas mediante investidura temporária: a) Varas Cível especializadas para o processo e o julgamento de causas de reduzido valor econômico, de procedimento oral e sumaríssimo; b) varas criminais especializadas para o processo e o julgamento dos crimes a que não seja cominada a pena de reclusão, de procedimento oral e sumaríssimo; c) juizados de instrução, nas áreas cível e criminal. § 1o. - a lei poderá criar, por proposta do Tribunal de Justiça: a) nas comarcas estaduais com menos de setenta e cinco mil habitantes, as varas e os juizados de que trata este artigo; b) Justiça de Paz temporária, competente para a habitação e celebração de casamento. c) Justiça Militar Estadual constituída, no primeiro grau de jurisdição, pelos conselhos de Justiça, e, em segundo, pelos Tribunais de Justiça, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das Políticas Militares. § 2o. - Nas comarcas estaduais onde não houver juizados de instrução, os atos de sua competência serão realizados pelos próprios Juízes de Direito". 
 Parecer:  Esta sugestão afasta-se, bastante, da sistemática do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê a seguinte redação ao art. 97 do Anteprojeto da Comissão: Art. 97 - São órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - Tribunais de Justiça; II - Tribunais inferiores, onde forem criados; III - Juízes de Direito, titulares de Varas, inclusive do juri, juizados, circunscrições ou comarcas. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá um tratamento adequado a questão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 69 o parágrafo único, e a seguinte redação: Art. 69 .................................... Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária serão atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, a suas Procuradorias de Justiça, observados os princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  A Defensoria Pública deve ocupar lugar próprio. Pela rejeição . 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15 "b) sobre operações entre contribuintes com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 28 .................................... .................................................. § 1o. - O plano plurianual e os orçamentos, aprovados em lei, serão, por princípio, regionalizados e terão em vista promover o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades do País." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 44 do Substitutivo a seguinte redação: Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, incluem-se as receitas correntes, deduzidas das transferências interagovernamentais, e o dispêndio com o pessoal das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do Orçamento Fiscal. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber. Art. Os Governos Estaduais definirão percentual das suas receitas correntes para o Setor Mineral, como incentivo ao fomento, prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Ao § 2o. do art. 1o. propomos a substituição da expressão: sempre que possível,... para por princípio,... 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se onde couber. Art. Do produto da arrecadação dos impostos de circulação de Mercadorias e dos Serviços de qualquer natureza, o Estado distribuirá 5% para o Fundo Municipal objetivando corrigir desigualdades entre os Municípios. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre Constituinte em atenuar as desigualdades entre os municípios, consideramo-nos impossi bilitados de acatar sua emenda devido:----------------------- 1. aumentar a participação dos municípios na arrecadação do ICM afetaria o equilibrio do sistema tributário proposto. 2. a correção das desigualdades entre municípios compete, por princípio definido constitucionalmente, ao FPM 3. até 25% da partilha do ICM pode ser feita segundo cri- térios estabelecidos em lei estadual que poderá atender aos objetivos almejados pelo ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dê ao art. 1o., item II a seguinte redação: II - taxas, em razão do exercício de atos de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dê ao § 3o.,do art. 21 a seguinte redação: A União, anualmente encaminhará ao Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e ao Conselho de Representantes dos Municípios, para aprovação, as quotas correspondentes a cada ente público, referentes aos respectivos Fundos de Participação. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo do anteprojeto do Constituinte José Serra a seguinte redação: Art. 19. Pertencem aos municípios I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou suas autarquias e fundações insitituídas ou mantidas pelo poder público municipal; II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a propriedade territorial rural e sobre a prestação de serviços, realizadas em seu território; III - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 13 a seguinte redação: § 1o. O Poder Executivo poderá, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquota dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V deste artigo, "ad referendum" do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 2o. do art. 27. § 2o. A partir da data de promulgação desta Constituinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15 .................................... § 5o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o que, em relação à operação ou à prestação anterior, já houver sido ou deva ser efetivamente pago. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: "Art. 10 - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança ou a não incidência de impostos federais e estaduais sobre o patrimônio, renda, operações e serviços da microempresa, como tal definida em lei pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzindo às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio - nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei- ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois liberá-las desses impostos. Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora. Pelo acolhimento parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 o seguinte parágrafo 12, do Substitutivo do Relator. "Art. 15 .................................... "§ 12 - Para os efeitos do item III deste artigo, considera-se mercadoria toda coisa móvel corpórea, inclusive energia elétrica, excetuados valores mobiliários e títulos não representativos de bens no comércio." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 20 a seguinte redação: "Art. 20 .................................... II - ao Estado e ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento que der origem à receita, dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 27 do Substitutivo, incluindo-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Até o dia dez de março de 1987, a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados apresentará à Mesa projeto de lei que regulará os critérios e prazos de entrega das parcelas previstas no item I do art. 20. A proposição tramitará em regime de urgência, devendo ser votada no Congresso Nacional até o dia trinta de março subsequente, com vigência imediata." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
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