Dê-se ao § 1o. do art. 13 a seguinte redação: § 1o. O Poder Executivo poderá, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquota dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V deste artigo, "ad referendum" do Poder Legislativo.

Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.