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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO MIRANDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (185)
Uf
GO (185)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29042 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 4o. das Disposições Trasitórias. O art. 4o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão o prazo de 6 (seis) meses para elaborar e promulgar as constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussãoe votação. Parágrafo único - promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de quatro meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. O prazo sugerido pelo ilustre Constituinte é muito curto para a Câma- ra Municipal editar e votar a lei orgânica. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29043 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 9o. do Art. 6o. Suprima-se do § 9o. do art. 6o. a seguinte expressão: ou contra a ordem democrática... 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29044 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: § 48 do Art. 6o. Suprima-se, no § 48 do art. 6o. a frase, in fine: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29045 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O inciso XV do art. 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. XV- gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração integral e licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício , o trabalhador assíduo que não houver sido punido, facultadoa sua conversão em idenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do trabalhador. 
 Parecer:  A presente emenda cria um mecanismo que objetiva estimu- lar o trabalhador a permanecer no seu emprego ou função por mais tempo. Ainda que meritória, a sugestão configura uma concessão nem sempre passível de execução por todas as empre- sas, principalmente pelas médias e pequenas. Entendemos, ain- da ser impossível na atual conjuntura, adotarmos tal medida, pelas implicações que dela poderiam advir. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29046 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6, § 46. Acrescente, no final do § 46 do art. 6o. o seguinte: Das certidões administrativas de ações não constará menção a processos findos, de natureza criminal ou outra, já decididos definitivamente, sem condenação. 
 Parecer:  Emenda ao art. 46 do art. 6o., para dar-lhe maior âmbito. A proposta já se encontra consignada no Substitutivo, cuj a redação deve prevalecer. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29047 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se do inciso VI do artigo 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29048 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 3o., in fine, a expressão: " harmônicos e independentes entre si." 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29049 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 222 - V O inciso V do art. 222 passa a ter a seguinte redação-: "V - a concessão ou utilização de créditos ilimitados e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, sem a indicação dos recursos correspondentes;" 
 Parecer:  Pretende o ilustre constituinte com a presente Emenda reunir em um só os item V e VII do Art. 222. Se aprovada a Emenda na forma da redação sugerida o disposto no item VII terá alteração em seu mérito pois o dispositivo veda, em qual quer situação, a concessão ou utilização de crédito ilimitado e o que passa a ser possível, com autorização legislativa. considerando que é melhor a redação do projeto por mais salu- tar à administração pública, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29050 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4o. do Susbstitutivo a seguinte redação: Art. 4o: A organização do Estado tem como fundamento básico os princípios da nacionalidade, da cidadania, da igualdade entre as pessoas, da harmonia e independência dos Poderes, do pluralismo político e do desenvolvimento e independência nacionais. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29051 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -----Dispositivo emendado: § 1o. do art. 46 Acrescente ao final do § 1o. do art. 46 o seguinte: ou dos Conselhos de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29052 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: § 2o. do art. 46. Acrescente depois da expressão "emitido pelo Tribunal de Contas" do § 2o. do art. 46 o seguinte: do Estado ou pelos Conselhos de Contas dos Municípios", ficando assim a redação: § 2o.- O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelos Conselhos de Contas doos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29053 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Caput do Art. 6o. O caput do art. 6o - passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A Constituição assegura a todos os sujeitos a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança à propriedade." 
 Parecer:  A emenda propõe dar ao caput do art. 6o. nova redação com a qual não concordamos em que pesem aos segmentos da jus- tificação anexa. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29054 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: ART. 43 Substitua-se no art. 43 a expressão "Art. 153 " por "art. 111" 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29055 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 56 do artigo 6o. do Substitutivo, renumerando o § 57. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29056 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art. 37, parágrafo único. Suprima-se, no parágrafo único do Art. 37, a expressão "da aprovação das câmaras de vereadores dos municípios afetados." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29057 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 63 inciso IV O inciso IV do art. 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - "IV - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso, nos termos do item II supra e os que já contarem com, no mínimo, cinco anos de trabalho até a data da promulgação desta Constituição, independentemente da forma de ingresso no Serviço Público. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade por ato, do Poder Executivo, o funcionário estável ficará em disponibilidade renumerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29832 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu § 2o. Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o., as expressões: "aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana", ficando assim a redação: Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programacão e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial." § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29833 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31 Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois da palavra "incluindo", a expressão "entre outros": "XIX - instituir o sistema nacional de saneamento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29834 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 Substituir a palavra "áreas" por "regiões": "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar regioões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ............ ................................................." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46 Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do substitutivo do relator, in fine: "ou dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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