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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (98)
Uf
GO (98)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Capítulo IV art. 18, suprima-se o § 2o. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0150-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. O anteprojeto, "data venia", no art. 18, § 2o., está absolutamente correto, pois o processo para aprovação das contas do Prefeito é especial. Não há que confundir processo especial com processo privilegiado. No caso, portanto, o quorum de deliberações das Câmaras deve ser qualificado, pelo que merece ser mantida a redação do anteprojeto. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. III, altera-se a redação do art. 9o.: "Art. 9o. As atribuições do Município são: I - "atenção à saúde, pelo menos a primária". No art. 9o. do cap. III, surpima-se o seguinte: "Art. 9o., § 1o. VII - "para fins de publicidade e propaganda" Altera-se a redação de IV do § 2o.: § 2o. ...................................... IV - "manter o ensino, ao menos o de primeiro grau." Altera-se a redação de VI, D, do § 2o. do art. 9o.: Art. 9o. .................................... § 2o. ...................................... VI .......................................... d) "tráfego, trânsito e estacionamento nas vias públicas municipais." Suprima-se o - 4o. do artigo 9o.: 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0151-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das seguintes razões: a) no caso da alteração pretendida para o art. 9o., inciso I, porque o próprio art. 9o., no seu § 1o., inciso I, alínea i, já trata da "atenção primária à saúde" e, "data venia", o faz com melhor redação, pois o uso da expressão "pelo menos a primária", como propõe a emenda sob exame, aumentaria os encargos municipais nessa área, o que não é conveniente; b) na hipótese da supressão das expressões "para fins de publicidade e propaganda" constantes do art. 9o, § 1o., inciso VII, de vez que não houve qualquer justificativa do autor da emenda que nos permita entender o alcance da alteração pretendida; c) no que tange à modificação redacional do inciso IV do § 2o. do art. 9o. porque a redação proposta pela emenda levaria os Municípios a se envolverem com o ensino de segundo e terceiro graus, o que não é conveniente; d) no que se refere à modificação redacional proposta para o art. 9o., § 2o., inciso VI, alínea d, porque esse dispositivo já mereceu nova redação em consequência do acolhimento de outra emenda apreciada anteriormente; e) finalmente, no que pertine à redação proposta para o art. 5o., caput, do anteprojeto, em face de motivações já expendidas em relação a outras emendas apresentadas no mesmo sentido. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do art. 5o.: "O Município será criado por lei estadual, obedecidos requisitos mínimos e forma prevista em lei complementar estadual". 
 Parecer:  EMENDA NO. 2C 0152-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Conforme já demonstramos no exame de emendas, propostas nesse sentido, o Município, sendo novo membro da Federação, os requisitos para sua criação devem constar de Lei Complementar Nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. III, art. 13, suprima-se o § 1o. Cap. III, art. 14, dê-se nova redação ao § 1o.: Art. 14 .................................... § 1o. "As alíquotas dos impostos municipais serão estabelecidas por lei municipal, devendo os aumentos ter por teto máximo a variação real do salário mínimo." - Constiuinte Mauro Miranda. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0153-9 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 13 visa estabeler, a nível nacional, tendo em vista um mínimo de harmonização de critérios, enquanto não se consolide o envolvimento e o exato alcance da contribuição de custeio, prevista no inciso II. Além da utilidade de se aclararem os contornos desse novo tributo, que sem dúvida se constituirá em importante fonte de recursos para os Municípios, há ainda a necessidade de se prevenirem controvérsias fiscais que poderiam surgir exatamente pela falta de experiência com sua utilização. Quanto à limitação prevista no art. 14, § 1o., é julgada necessária para evitar possíveis abusos do fisco municipal. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 11, alterar a redução dos §§ 1o. e 2o. No § 1o., incluir, ao final "após previa aprovação da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional". No § 2o., excluir: "que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativo do Estado ou do Congresso Nacional, conforme o caso, dentro do prazo de cinco dias". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0154-7 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A prévia autorização legislativa, como condicionante da intervenção nos Municípios, não atende à imediatidade que, quase sempre, se exige nos atos dessa natureza. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redução do art. 1o., excluindo a expressão"... da União Federal". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0156-3 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acohlimento. A redação do art. 1o., "caput", do anteprojeto, não arrepia nenhum conceito teórico ou princípio doutrinário, ao incluir a União Federal como ente federativo. Nesse ponto, cuja forma redacional é semelhante à que foi adotada pela Comissão Affonso Arinos, não encontramos nenhum motivo para alteração. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 13, inciso 1: "Contribuição de melhoria, arredada dos proprietários de imóveis sujeitos a valorização por obras públicas, que terá por limite máximo o valor das obras e, por limite individual, a parcela resultante da divisão daquele pelo número de unidades beneficiadas". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0157-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Na redação do anteprojeto, ficam resguardados os contribuintes contra possíveis excessos fiscais. O custeio de obras através da contribuição de melhoria é perfeitamente exequível, em todos níveis - federal, estadual ou municipal - desde que haja empenho do poder público em administrá-la corretamente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., § 2o., incluir, ao final, a expressão "e regular o abastecimento. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0158-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A enumeração do art. 9o., § 2o., é exemplificativa, compreendendo, pois, outras atribuições, cujo arrolamento não seria de boa técnica legislativa, ainda mais tendo em vista a regra do § 3o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. III, dê-se nova redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, não podendo exceder 70% dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Deputados, respectivamente, no Estado." Inclua-se parágrafo único no art. 8o.: Parágrafo único. Os reajustes não poderão exceder aos concedidos aos funcionários públicos municipais de administração direta. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0159-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, quanto à modificação proposta para o art. 8o., "caput", do anteprojeto porque implica num sistema de vinculação que não deve ser estimulado, bem como em face de a matéria, conforme estabelece o anteprojeto, ser mais própria para um tratamento em normas gerais fixadas por lei complementar estadual. Porém, no que tange ao aditivo oferecido sob a forma de parágrafo único desse mesmo artigo, devemos considerar a emenda prejudicada em decorrência da submenda substitutiva que apresentamos no acolhimento da emenda no. 0001-0, de autoria do Constituinte Mello Reis, pois dispõe no mesmo sentido. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. II, altera-se a redação do art. 4a. para: "Cada Estado e a União participarão da administração dos órgãos de desenvolvimento regional, mediante a designação de um membro por Estado e um da União, para membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0160-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. No art. 4o. do anteprojeto trata-se da representação paritária no Conselho dos órgãos "federais" de desenvolvimento regional. A prevalência pretendida não se justifica, uma vez que esses órgãos pertencem à administração federal e, portanto, já será uma grande conquista o equilíbrio na tomada de decisões proposta na redação original. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0161-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação do tratamento Constitucional dado às Regiões. É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em convênios. Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no. 2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da maioria dos membros do colegiado..." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0162-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão "para a execução das suas leis, serviços e decisões". Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap. I: "Os Estados podem agrupar-se em regiões e os Municípios em microrregiões e áreas metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos em convênios." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0163-6 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e conveniente. Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o § 2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de convênio retirará desses entes constitucionais não integrantes da Federação toda a força e a importância que hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do País. Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof. Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas, estaremos permitindo que os localismos políticos ou as oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.: Art. 3o. Cada região terá um Conselho Regional composto por representantes dos Estados abrangidos e da União, todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, assegurada a participação majoritária dos Estados e ao qual compete: I.. . II... . III estabelecer digo compatibizar os planos e programas federais e estaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0164-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o critério da igualdade, assim também não é salutar a participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia, "data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão "nacional" (Cap. I) 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0165-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente Constituinte Murício Fruet. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): Art. 1o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões e os municipios em microrregiões a áreas metropolitanas, no interesse de administração pública. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0167-9 AUTOR: Constituinte Mauro Miranda Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C 0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 25 "Parágrafo único. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a decretar, a partir do exercício financeiro seguinte ao da promulgação desta Constituição, as leis necessárias à execução do sistema tributário nacional de que trata esta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0159-0 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. 1o. passaria a ter a seguinte redação: "§ 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de impostos"; 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0160-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Onde se lê: Art. Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." Alterar para: "Art. Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 e os servidores militares incluídos no serviço ativo até 19 de dezembro de 1965 poderão aposentar-se, passarem para a reserva ou que se encontrem na inatividade, gozarão os direitos e vantagens previstos na legislação vigente áquelas datas." 
 Parecer:  A emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo.Ao contrário, introduz elementos que realmente não consultam o espírito da redação contida no anteprojeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 21, os seguintes parágrafos: "§ 1o. No âmbito dos Estados, 3 mil eleitores poderão apresentar projetos de emendas constitucionais e 1.500 eleitores poderão subscrever projetos de leis. § 2o. No nível dos Municípios, exigir-se-ão 1.500 assinaturas para projetos que alterem a Lei Orgânica e 500 assinaturas para iniciativa de projetos de leis ordinárias." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Entendem-se os altos objetivos do nobre Autor da Emenda: pretende estender aos Estados e Municípios que se quer consignar na nova Constituição, referentemente à possiblidade de iniciativa popular do processo legislativo. Parece, todavia, que tal proposição poderá concretizar-se mais apropriadamente, nas futuras Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, o que nos leva a opinar pela rejeição da Emenda. 
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