Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04031 REJEITADA  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485
Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único
do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no
art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar
a futura ordem à vigente.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05137 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | | | | Parecer: | A emenda suprime a menção "recursos hídricos integrados ao
seu patrimônio", implicando seu acolhimento em alteração do
conteúdo do art. 50.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05138 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 52, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 52. lst;.
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | | | | Parecer: | A redação proposta colide com o art. 48, II.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03791 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471
Suprimam-se o artigo 471. | | | | Parecer: | Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição.
Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da
enfiteuse ser um anacronismo jurídico. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03792 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso VI
Acrescente-se ao final do disposto no inciso
VI do Artigo 86 o seguinte:
"Tomando-se como base a remuneração paga aos
servidores do Executivo". | | | | Parecer: | A matéria está convenientemente disciplinada no Substitu-
tivo. Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04765 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 40.
Acrescente-se ao Artigo 69, do projeto, o
seguinte parágrafo:
"Art. 69 ...
§ 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele tem nascente e foz; e
as água subterrâneas subjacentes exclusivamente ao
seu território, excetuadas as águas que em virtude
de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos." | | | | Parecer: | 3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a
que se refere. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04766 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 56
Inclua-se no Artigo 56, do Anteprojeto, o
seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único
a ser o § 2o.
Art. 56 ...
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | | | | Parecer: | Este tipo de competência dos Estados é de evidência imediata
e não carece de explicitação. Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04767 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 56
Inclua-se no Artigo 56, do anteprojeto, o
seguinte inciso V:
Art. 56 - ..................................
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao
substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04768 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se no onde couber
Art.
-§ 1o. - A Lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04769 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52
Inclua-se, no Artigo 52, do Anteprojeto, o
seguinte § 4o.:
Art. 52 ...
§ 4o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao
substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04770 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: 52 inciso ii
O inciso II, do Artigo 52, do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao
substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04772 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber:
Art. - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17311 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Alterar Redação
"Art. 66 - ..................................
§ 1o. - ....................................
V - Promover o adequado ordenamento de seu
território, disciplinando o parcelamento e a
ocupação do solo urbano e rural, aproveitar
adequadamente os recursos naturais e preservar o
ambiente." | | | | Parecer: | A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto
do Relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17313 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17o.,
inciso VIII, letra b
"Art. - 17 .................................
VIII - O Meio Ambiente, a Natureza e a
Identidade Histórica e Cultural
b) - A ampliação ou instalação de indústrias
poluentes e de outras obras de grande porte,
suscetíveis de causar danos à vida e ao meio
ambiente, dependem da concordância das comunidades
que possam ser afetadas, manifestada por consulta
popular". | | | | Parecer: | Altera a redação da letra "b" do inciso VIII do Art. 17
do Projeto de Constituição, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa
a sua línguagem.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17316 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 471 | | | | Parecer: | Visa, como outras emendas, a supressão do art. 471 do Pro-
jeto de Constituição, relativo à extinção do instituto da en-
fiteuse que, segundo grande parte da doutrina brasileira, não
merece ser mantido em nosso ordenamento jurídico. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17317 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTO EMENDADO: Art. 404
Acrescente-se o parágrafo §2o., com a
redação abaixo, permanecendo o parágrafo único
como parágrafo primeiro na sua redação original.
"Art. - 404 ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A publicidade será disciplinada por
lei, ficando proibido a que induz ao consumidor a
aquisição de bens ou serviços de forma dolosa,
enganosa, direta e subliminar'. | | | | Parecer: | O relator opta por redação mais sucinta do artigo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17318 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Entre os atuais artigos 302 e 303,
acrescente-se o seguinte artigo:
Art. 302 - É proibida em toda orla marítima,
numa extensão de mil metros, a contar do limite
externo dos terrenos de marinha, a construção de
edificações de mais de três pavimentos.' | | | | Parecer: | O teor da Emenda não constitui matéria constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17320 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Entre os atuais artigos 302 e 303,
acrescente-se o seguinte artigo:
"Art... - Na ausência ou no silêncio da
legislação urbanística pertinente, todo
proprietário tem direito a edificar apenas o
correspondente a uma vez a área de seu terreno." | | | | Parecer: | O teor da Emenda não constitui matéria constitucional,
devendo integrar legislação municipal.
Pela Rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17322 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Alterar a redação do inciso VII e do § 2o.,
do artigo 373 da forma como se segue:
Art. - 373 ..................................
VII - Auxílio suplementar ao ensino
fundamental, através de programas de material
didático-escolar, alimentação, assistência médico-
odontológico, e transporte, sendo este obrigatório
na área rural.
§ 2o. - O chefe do executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todas as crianças em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso efetivo ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito, e ao transporte até a escola na área
rural. | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino dos proponentes, poderão figurar mais adequadamente,
de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislação ordinária e complementar. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17323 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Capítulo II, do Título IV
Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos, no artigo 54, inciso XXIV
Art. ... - Proíbe-se no território nacional a
instalação e funcionamento de reatores nucleares
para a produção de energia elétrica, exceto para
finalidades científicas.
§ 1o. - As demais atividades nucleares serão
exercidas mediante rígido controle do poder
público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
decorrentes de atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
Art. ... - Proíbe-se a importação, fabricação
e transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República o fiel
cumprimento desses dispositivos, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda está adequada e consistemen-
te disciplinada no Substitutivo.
Pela aprovação parcial.
Pelo não acolhimento. | |
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