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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PREJUDICADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
APROVADA (27)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (206)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o. O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 118. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04162 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  A emenda não inova no conteúdo nem na forma. O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla- ra, concisa e precisa. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235. - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis - positivo invocado. Pela prejudicalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso I do art. 201: "m) a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 163 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 158 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 27, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 27, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o termo "Vice-Presidente" da alínea e do item II do art. 27. No projeto não consta a referida expressão. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 108, inciso III, letra "e" A letra "e", do inciso III, do art. 108, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 158, inciso III O inciso III do art. 158, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  A questão foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 114. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04171 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 154. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
 Parecer:  O preceito alvo da Emenda, por versar matéria mais apro- priada a outra Seção, foi escoimado do texto. Pela prejudicalidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04173 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição". 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04174 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 4o. do art. 196 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04175 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O inciso III do art. 201 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04176 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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