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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04173 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04173 - REJEITADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
-----Emenda No. Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição".
Remissão
A9A050301168 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:168
Parecer
A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.