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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DASO COIMBRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
collapseEMEN
E (6)
G (2)
J (15)
K (2)
M (50)
O (13)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
NÃO INFORMADO (16)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (96)
Uf
RJ (96)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (88)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 13 - inciso XIV - letra b Suprima-se a letra b do inciso XIV do dispositivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 231. A0 dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 14, inciso IV O art. 14, inciso IV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. Inciso IV - Salário mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhadore as de sua família." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05262 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi- dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão VII. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05271 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 14 Fica suprimido o inciso II do art. 14 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An- teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo- sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361. A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun- dância. No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado apenas como um dos direitos dos trabalhadores. No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se- guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au- xílio por desemprego involuntário. Somos pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02482 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 51. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, optamos pela redação do projeto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02483 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar ao artigo 17, inciso III, letra "a" (capítulo III) do projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas lirurgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17:-.................................... III - A Profissão de culto. a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei; 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a" do Projeto de Constituição. Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li- berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12, inciso III, letra "d", do projeto. Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo I - Seção II - art. 100 XIII 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 13." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 86. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04897 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04898 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para legislação ordinária. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04899 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o- corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes prejuisos para o pessoal inativo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio- nal. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XVIII. O inciso XVIII do art. 13 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "art. 13 .................................... Inciso XVIII - férias anuais." 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva art. 84 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 227. a) dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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