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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11 in date [X]
IVO VANDERLINDE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 45, Parágrfo Único - Projeto (B) Suprima-se no Parágrafo Único, do art. 45, as expressões "... iniciando-se com a posse dos Deputados". 
 Parecer:  A presente emenda, com a supressão que propõe, compati - biliza o texto do parágrafo único do art. 45 com o do § 5o. do art. 59, pois, sem dúvida, o início de cada legislatura se dá na data (1o. de fevereiro, conforme prevê o Projeto) em que os membros de cada uma das Casas do Congresso se reúnem em sessões preparatórias. Elimina a emenda, desse modo, o conflito anotado por seu ilustre autor. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 227, do Projeto (B) Suprima-se do art. 227, do Projeto (B) a expressão "na forma da lei' 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''. 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação.