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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
DF (2)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva aos parágrafos do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se do art. 24 os parágrafos 1o. 2o. e 3o.". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.