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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (33)
PFL (24)
PL (10)
PDT (7)
PDS (6)
PT (5)
PTB (4)
PCB (2)
PDC (1)
Uf
AL (1)
BA (5)
DF (5)
ES (2)
GO (2)
MA (3)
MG (11)
MT (6)
PA (6)
PE (12)
PR (2)
RJ (16)
RN (1)
RR (2)
RS (4)
SC (4)
SP (10)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
07 (2)
05 (90)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ............................ garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de fihos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por ser objeto de legislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente, um § 3o., com a seguinte redação: "§ 3o. Os serviços de assistência social e saúde pública a cargo do Estado serão executados preferencialmente por instituições filantrópicas, para tanto obrigatoriamente subvencionadas pelo POder Público." 
 Parecer:  Rejeitada por inadequação de texto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Deverá ser elaborada periodicamente uma política nacional e integrada de saúde pública, observadas e respeitadas as características de cada região. Art. Serão criados os Conselhos Comunitários de Saúde em nível Federal, Estadual e Municipal, eleitos diretamente pela comunidade, aos quais caberá deliberar sobre a política de saúde, bem como controlar a execução dessa política, a aplicação e a distribuição das verbas dos órgãos públicos responsáveis pela saúde. Parágrafo único. O Conselho Federal de Saúde Pública será composto por representantes dos conselhos estaduais, dos ministérios ligados à área de saúde e de outras entidades de caráter nacional ligados a área de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 5o. do anteprojeto na parte relativa à Seguridade Social: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinqnta e cinco anos de idade e à mulher trabalhadora rural, inclusive aquela que presta serviços no recesso do lar, aos cinquenta anos." 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais própria de lei ordinária, por estabelecer parâmetros de idade fundados em fatores sociais e demográficos de natureza dinâmica. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do Capítulo Meio Ambiente, do relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionamento de reatores nucleares devem ser regidos por lei ordinária, que assegure a proteção da saúde pública e do meio ambiente. § 1o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear deve ser regida por lei ordinária, definindo-se os valores indenizatórios." 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o Artigo 7o. e respectivos parágrafos do capítulo "Do Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a temática necessária ao capítulo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Artigo 7o. e ao Artigo 8o. e respectivo parágrafos: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei". 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator entre as emendas referen- tes à questão nuclear. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. § 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público". 
 Parecer:  Contemplada parcialmente, no mérito, por dispositivo acolhido pelo relator. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o.Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. " 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator para o dispositivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. e respectivos parágrafos do Capítulo do Meio Ambiente, do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 1o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por tratar-se de matéria de legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Propomos a alteração do Artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto aqueles utilizados para fins científicos e de pesquisa, produção de energia elétrica e aqueles que venham a ser requeridos à defesa e segurança nacional". é único. O desenvolvimento da pesquisa, projeto, instalação e funcionamento de reatores nucleares requeridos à defesa e segurança nacional será objeto de apreciação do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária." 
 Parecer:  Inadequada à opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 7o., do capítulo Meio Ambiente, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 0 e respectivos parágrafos do capítulo Do Meio Ambiente, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: O art. 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos." 
 Parecer:  Não atinge os objetivos pretendidos pela norma. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: "O art. 7o. e seus §§ 1o. e 2o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, na forma da legislação ordinária, assegurando-se a proteção ao trabalhador, ao público e ao meio ambiente." 
 Parecer:  Não atende o alcance pretendido para o dispositivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado: a) prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; b) garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas; c) assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; d) regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano." 
 Parecer:  Rejeitada por já ser considerada matéria de legis- lação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. um parágrafo único parágrafo único - É vedada a exportação de produtos cujo uso tenha sido proibido em território nacional, bem como a importação de produção proibidos nos seus países de origem." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o. A competência da União, no estabelecimento de limitações e restrinções legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre esta matéria, respeitada a lei federal." 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte nova redação: "Art. 5o. Compete privativamente à União estabelecer as limitações e restrinções legais relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, cabendo aos Estados e Municípios a regulamentação da matéria, em caráter supletivo, para atender aos interesses regionais e às peculiaridades locais, observada a lei federal": 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
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