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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (288)
Banco
expandEMEN (288)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (152)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
PREJUDICADA (48)
APROVADA (31)
Partido
PMDB (288)
Uf
ES (288)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (286)
05 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 277, item I e alíneas "a" e "b" para o que segue: Art. 277 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento, na forma seguinte: a ) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b ) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c ) 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Modifique-se a redação da alínea "c", inciso I, do art. 277, com o aditamento a seguir enunciado: "Art. 277 - A União entregará: I - c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste e Estado do Espírito Santo, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União, ao introduzir o Estado do Espírito Santo na participação das transferências ao Norte e Nordeste. Quer-nos parecer que esse Estado desfruta de condições mais favoráveis à consecução de seu desenvolvimento. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Art. 30 - A criação, fusão, incorporação, fiscalização financeira e extinção dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias." 
 Parecer:  A maioria dos princípios defendidos na emenda está atendi- da em nossa proposta. Favorável em parte. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 o seguinte § Único - Para a instalação de usinas nucleares, lei complementar estabelecerá a forma plebiscitária de consulta prévia às populações das áreas afetadas, a ser feita sob a orientação da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Leis complementares poderão estabelecer formas de consul- tas à sociedade, sobre quaisquer problemas, independentemente de constar tal prescrição em texto constitucional. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 343, que se reporta à Saúde, fica com a seguinte redação: Art. 343 - O Estado deve garantir a todos condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de recuperação da saúde, em todos os seus níveis. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda de alguma forma foi aproveitado no texto do Substitutivo do Relator, embora adotando outra redu- ção. Pela aprovação parcial. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 305 o § 1o. - A lei assegurará a participação dos usuários nas decisões das empresas prestadoras de serviços públicos O Parágrafo único passa a ser § 2o. 
 Parecer:  O parágrafo único deste artigo,que define normas para ex- ploração dos serviços públicos, remete para a legislação or- dinária as disposições acerca do direito do usuário, espaço legislativo próprio para a sua enumeração e detalhamento. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18754 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma da lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  No. 3 - Substitutiva - (art. 27 II-b) "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  A emenda proposta foi acolhida, em quase sua totalida- de, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18756 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77: "Art. 77 - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade, e exigindo-se: 
 Parecer:  Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su- as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Ao art. 87 acrescente-se o item IV - a de dois cargos privativos de médicos e dentistas. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por não considerarmos pertinente a inclusão de mais uma categoria profissional com direito a acumular. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18758 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 398 o seguinte § 3o.: § 3o. - A pesquisa das energias alternativas é considerada prioridade nacional. 
 Parecer:  A matéria tratada no art.398 do Projeto de Constituição, por entendermos que poderá ser disciplinada em legislação ordinária, foi suprimida nesta fase de exame. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18759 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 311 parece deslocado onde está. Realmente deve ser deslocado para o Título IX, onde deverá, com outros dispositivos compor capítulos próprio às Minorias, após o atual Capítulo VIII. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18760 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "d" do § único (com proposta de Emenda para transformar-se em § 1o.), do art. 317, do Capítulo II do Título VIII, como segue: "d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que o utilizem e dele dependam." 
 Parecer:  A função social da propriedade deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18761 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 424, § 2o. - A educação de que trata o § anterior será ministrada na língua materna e na portuguesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a retirada do texto do § 2o. do art. 424 das expressões "no nível básico" e "assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas", por entender seu autor que o ensino deve ser ministrado, em terras indígenas, em qualquer nível, na língua própria da tribo e que, face ao processo de mudança, é impossível pre- servar a identidade étnica cultural das populações indígenas. É necessário estabelecer um teto, uma estrutura para o nível de ensino a ser ministrado em terras indígenas. Se as- sim não fosse, por exemplo, como implantar uma universidade em áreas indígenas? E a proposta formulada na emenda não ex- clui essa possibilidade, a nosso ver, impossível, em virtude do atual estágio de aculturação das populações indígenas. Procurou-se, nas disposições relativas aos índios no Projeto de Constituição, preservar sua identidade étnica e cultural. Tal preservação, todavia, não é rígida, de vez que o processo de aculturação não é estático. Em razão destas considerações, deixamos de acolher a su- gestão. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18762 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 262 o seguinte: § 2o. - A lei que cria o empréstimo fixará o prazo máximo para sua devolução, com pagamento sempre corrigido monetariamente. O parágrafo único passa a ser § 1o. 
 Parecer:  A Emenda objetiva determinar a correção monetária das im- portâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório e prevê prazo para sua restituição. A proposta versa sobre matéria a ser disciplinada em nor- ma da caráter infraconstitucional. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18763 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Capítulo IV, sua epígrafe, que passa a esta forma: "Capítulo IV - Do Poder Judiciário" (a sublinha na palavra Poder é nossa, para indicar o acréscimo feito). 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um novo parágrafo (3o.) ao artigo 335, do Capítulo II (Da seguridade Social) do Título IX, como segue: "§ 3o. - Lei especial permitirá a existência de entidades privadas, sem fins lucrativos, prestadoras de benefícios da seguridade social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 13 o item XXII, renumerando-se o atual item XXII e os demais. XXII - Ressalvados os descontos obrigatórios por lei, quaisquer ganhos retributivos do trabalho, assim como proventos dele recorrentes, ou pensões e prestações alimentícias são impenhoráveis, nem podendo ficar sujeitos a qualquer forma de indisponibilidade compulsória. 
 Parecer:  A penhora é instituto de direito processual, cabível no caso de inadimplemento de obrigações. Como tal, a impenhorabilidade do salário ou quaisquer dos outros tipos de ganhos referidos na Emenda, deve ser disci- plinada pela legislação ordinária. Pela rejeição. * 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19498 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao texto da alínea "c" do item XI (À Expressão da Atividade Intelectual, Artística.....), do art. 12, do Capítulo I do Título II, na sua parte inicial, como segue: "c) a lei assegurará proteção às participações individuais em obras ......................." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do art. 12, XI, "c" do Projeto de Constituição. A sugestão diz respeito apenas à forma como está redigido o dispositivo sem introduzir qualquer alteração substancial ao texto motivo pelo qual a consideramos prejudicada. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19499 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 12, item XV, sua letra "r", que passa a esta forma: "r) é dever do Estado manter estabelecimentos prisionais que proporcionem distribuição e atividade ocupacional adequados à sua população usuária, de modo a estimular relacionamento apropriado e educativo a todos que neles convivam; a lei regulará a forma pela qual a iniciativa privada poderá associar-se à política prisional gerida pelo Estado." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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