| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20036 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do
Título.
Art. - A ordenação curricular no ensino de
1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir
disciplinas que atendam às peculiaridades
regionais. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20037 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos
pelos seguintes:
Art. 395 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica do setor privado, visando a assegurar
o aumento da produtividade e a melhoria da
qualidade de vida.
§ 1o. - Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ 2o. - A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta restringe as ações do Estado na área do
desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao
estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O §
2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo VIII, do Título IV.
Art. - A responsabilidade administrativa do
funcionário público se extingue com a
aposentadoria, respondendo cada um pelos atos
praticados, quando no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza
administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da
Constituição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VI do art. 328:
VI - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE
Art. 229, § 2o.
§ 2o.- A organização da Justiça do Distrito
Federal dos Territórios obedecerá às prescrições
de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas
diretrizes estabelecidas para o Judiciário da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20458 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte.
Art. 190 - Aos juízes e demais membros da
Magistratura são assegurados os direitos de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos
tributos que gravarem os salários dos demais
servidores públicos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20459 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes,
pelo criminoso.
Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um
detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté-
ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição.
* | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20460 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte:
Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos
organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma
e com a competência de sua respectiva Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282
Parágrafo Único - Os empréstimos externos só
poderão se contraídos pelos órgãos e entidades
públicas mediante prévia e expressa autorização
legislativa federal, na qual serão estipuladas as
taxas e condições a serem convencionadas. A lei
disporá sobre as condições mediante as quais as
entidades e instituições privadas poderão contrair
tais empréstimos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje-
to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal
para a contratação de empréstimos pela Administração Pública.
A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII
a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do
Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen
da. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20462 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do
título II
art. - Serão considerados crimes, e como tal
punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa
de tributos, o contrabando e o descaminho, assim
como o enriquecimento ilícito e a percepção de
benefício, remuneração ou retribuição de qualquer
natureza, não expressamente previstas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação
de tributos, o contrabando e o descaminho.
Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res-
pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional.
Pela rejeição.
* | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20463 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
título II:
art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e so de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo
estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma-
nidade.
A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo-
ração definitiva.
Pela rejeição.
* | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20464 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte:
Art. 246 - As forças Armadas, constituídas
pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são
instituições permanentes dedicadas à defesa da
Pátria e da soberania nacional, para garantia das
instituições e do regime democrático. Baseadas nos
princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o
comando supremo do Presidente da República, que
será responsável por seu emprego, em caso de
guerra ou na defesa das instituições civis. | | | | Parecer: | O texto do projeto é mais claro e abrangente.
Pela Rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20465 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo
seguinte:
art. 13, inciso XXIII.
XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos
menores de 18 anos e aqueles considerados penosos
ou insalubres, aos menores e as mulheres. | | | | Parecer: | A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres-
so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re-
fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres,
preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a
legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis.
* | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20466 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo IV, do Título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidos na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
processo escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com
mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20467 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os
seguintes:
§ 3o. - A lei determinará a atualização
monetária do valor das obrigações das sociedades
em regime falimentar ou concordatário, a partir da
data da falência ou da concordata, até o seu
efetivo encerramento, para efeito do cálculo do
rateio do ativo realizado entre os credores,
respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirografários.
§ 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
pro seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda envolve matéria específica, de natureza não
constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa-
da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape-
nas normas gerais de organização da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte:
Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente
aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa
privada ou à Administração Pública, se tiver menos
de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta
hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão
reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar
a acumulação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de
serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven-
tos reduzidos de 30%.
O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois,
somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual
vedada a acomulação de aposentadoria.
Pela aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20469 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 371 pelo seguinte:
Art. 371 - A educação é um dever do Estado,
uma obrigação da família e um direito de todo
cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento
dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto
menores, na forma e nos termos em que a lei o
estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20470 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 78 pelo seguinte:
art. 78 - "Nenhum órgão, instituição ou
entidade pública, exceto Comissões de caráter
temporário, poderão ser criados na Administração
Direta e Indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, sem prévia e
expressa autorização legislativa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em vista da generalidade que não permite
visualizar futuras consequências. "Modus in rebis". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20471 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 287. o seguinte inciso:
IV - "Os gastos com pessoal e respectivos
encargos sociais da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, não poderão
ultrapassar 50% da arrecadação tributária prevista
e realizada em cada exercício financeiro". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
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