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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (30)
PFL (23)
PDT (11)
PT (3)
PDS (2)
PTB (2)
PL (1)
Uf
AM (11)
CE (9)
GO (2)
MG (9)
MS (4)
PB (1)
PE (3)
PI (1)
PR (4)
RJ (9)
RS (5)
SC (3)
SP (11)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (71)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08613 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item II, ao art. 419, do Projeto de Constituição, renumerando os subsequentes: "II - assistência gratuita de acordo com sua faixa etária, a saber: a) de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08616 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ítem II ao art. 419 do projeto de Constituição renumerando-se os subsequentes: "II - direito à educação assegurada desde o nascimento devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições' especializadas." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08617 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Na própria Emenda se reconhece que "a licença a que se refere o texto do Projeto de Constituição pode ser interpre- tada também em função da maternidade." Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08639 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a seguinte disposição: XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08649 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08669 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do art. 174, a seguinte redação: Art. 174 ... § único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria constante da presente emenda, recebeu tratamento adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08677 PREJUDICADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: I - dê-se ao art. 413 a seguinte redação: "Art. 413. A lei criará um fundo destinado à conservação e recuperação do meio ambiente e á execução da política indigenista nacional." II - suprima-se o § 2o. do art. 427. 
 Parecer:  O relator entende que esta matéria não deve constar do capítulo por ser, basicamente, de natureza tributária, deven- do ser tratada em capítulo próprio. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08686 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 438 do Projeto de Constituição o seguinte item V, que cria o Estado do São Francisco, modificando-se, em consequência, a redação do "caput" do artigo e de seus § 1o. e 2o., conforme abaixo indicado: "Art. 439. Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPAJÓS E SÃO FRANCISCO. .................................................. V - Do SÃO FRANCISCO, com desmembramento da área do Estado da Bahia localizada à margem esquerda do rio São Francisco e formada pelos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Taboca do Brejo Velho, Wanderley e Jaborandi, tendo como capital a cidade de Barreiras. - 1o. - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de trezentos e sessenta dias desta data; no caso dos Municípios de Canápolis, Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Santa Maria da Vitória, Santana e Serra Dourada, incluídos no Estado de Santa Cruz, conforme o item I deste artigo, a consulta plebiscitária incluirá alternativa que permita opção pela inclusão desses municípios no Estado do São Francisco. § 2o. - O Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Tapajós e do São Francisco, até trezentos e sessenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08688 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Adicione-se ao Título X, Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A implementação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, prevista no art. 13, inciso XV, não importa, em hipótese alguma, na redução da remuneração percebida por cada trabalhador. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por aprovar as Emendas supressivas do inciso XV do artigo 13, deixando,pois, a matéria para a legislação ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08694 PREJUDICADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 413 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 413. A lei criará um fundo destinado à conservação e recuperação do meio ambiente e ao apoio das atividades missionárias junto às populações indígenas." 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria de que trata não é apropriada ao capítulo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08718 PREJUDICADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no capítulo relativo as disposições transitórias o seguinte artigo: Art. Ao disposto no art. 381 serão estabelecidas até o ano 2000, as seguintes excessões: § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder Público se: a) administradas, em regime de cogestão, pelos integrantes do processo educacional e pela comunidade; b) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes em educação. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto, nada justifica es- tabelecer até o ano. 2.000. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09227 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 347. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos para uso público recairão nos artigos produzidos por emrpesas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  A sugestão de acréscimo do § 2. do art. 347 foi prejudi- cada pela supressão do referido artigo. A proposição,extrema- mente pertinente,deverá ser tratada em capítulo concernente à ordem econômica. 
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