| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34815 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no § 2o. do art. 284, a
expressão "de participam" pela expressão
"participantes". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34816 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 5o., in fine, ao art. 284, a
seguinte expressão:
" § 5o. - ..., ressalvado o disposto no
prarágrafo anterior." | | | | Parecer: | O acréscimo é acolhido no "caput" do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34817 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 285. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessário como diretriz à
legislação complementar e ordinária, bem como para a elabora-
ção de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34818 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 290 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34819 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 291, a seguinte
redação:
" § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica. São proibidos a
programação e a publicidade em geral, nas
emissoras de rádio e televisão, que se utilizem de
temas ou imagens pornográficas ou que atentem
contra os bons costumes." | | | | Parecer: | Apresenta o ilustre autor redação mais sucinta ao §2o. do art
291, tornando-o, ao seu entender, mais claro e objetivo. Não
fere o mérito do texto original.
As definições políticas pelas quais chega o relator a texto
diverso, obrigam-no a propor a rejeição da presente emenda. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34820 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 291. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte a supressão do § 4o. do
art. 291, por entender que já esteja previsto no art. 229,
§ 1o..
Entende o Relator que a explicitação da matéria torna-
se, aqui, pertinente, razão porque propõe a rejeição da
presente Emenda. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34821 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 292, a expressão "natos ou
naturalizados há mais de dez anos". | | | | Parecer: | A expressão "naturalizados há mais de dez anos" torna-se
necessária para evitar que os meios de comunicação sejam co-
locados em mãos de brasileiros naturalizados para este fim.
Por este motivo, propõe, o Relator, a rejeição da emenda. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34822 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no § 2o. do art. 293, a seguinte
expressão:
" § 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, "a
outorga somente... ...perfeito". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu-
lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser
apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen-
da. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34823 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. do art. 295, após a
expressão "Mata Atlântica", a expressão: "a Serra
do Mar". | | | | Parecer: | A inclução reveste-se de grande relevância para a ecolo-
gia nacional.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34824 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 296, remanejando-o para §
5o. do Art. 295. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34825 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 297, após a expressão
"união estável", a expressão "do homem e a
mulher". | | | | Parecer: | Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro-
teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova
redação, no Substitutivo.
Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34826 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 297, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos."
Parágrafo Único - A lei não limitará o número
das dissoluções do vínculo conjugal ou do
casamento. | | | | Parecer: | Adotamos, no Substitutivo, as sugestões apresentadas.
Pela aprovação. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34827 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 298, a seguinte redação,
suprimindo-se o seu parágrafo único:
"Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos e o planejamento familiar, vedado todo tipo
de prática coercitiva por parte do Poder Público e
de entidades privadas." | | | | Parecer: | A emenda visa substituir a expressão "controle de natali-
dade" por "planejamento familiar". Somos pela aprovação. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34828 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no caput artigo 299, a expressão
"caso esteja em situação irregular", pela
expressão "caso seja carente". | | | | Parecer: | Em virtude do acatamento de outras emendas sobre o mes-
mo assunto, vem a dar-se nova redação ao artigo que se pre-
tende emendar, englobando o mérito da presente proposição.
Pela aprovação parcial. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34829 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 300, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O acolhimento do menor carente, sob
a forma de guarda, será estimulado pelo Poder
Público, na forma da Lei". | | | | Parecer: | Refere-se ao par. 2. do art. 300 e visa a substituir a
expressão "irregular" por "carente" e a eliminar parte do
texto.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34830 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 300 a seguinte
redação:
"Art. 300 - Não haverá distinção entre
filhos: todos têm iguais direitos e
qualificações." | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda coincidem com os de dispositivos
já constante do texto. Quanto à redação proposta, optamos,
por outra, que consideramos mais explicita.
Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34831 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 302, "in fine",
a seguinte expressão:
"Art. 302 - ... cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e dos
recursos fluviais."
Suprima-se o "caput" do art. 303.
Remaneje-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 303
para parágrafo 1o., 2o. e 3o. do art. 302.
Renumere-se os §§ 1o. e 2o. do art. 302, para
§§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | O "caput" do art.303, que a emenda manda suprimir, esta-
belece a destinação das terras de posse memorial dos índios.
Em sua economicidade, objetivando a consecução de melhor
técnica legislatura, a sugestão esqueceu que tais terras são
destinadas à posse permanente das populações indígenas.
Em novo entendimento, o texto original, sem as modifica-
ções propostas, apresenta maior coerência e melhor clareza,
razão pela qual deixamos de acatar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34832 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 302, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A exploração das riquezas minerais
em terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização destes e do Congresso Nacional, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda redação ao parágraafo 2o. do artigo 302
que suprime a expressão "e obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades in-
dígenas e do meio-ambiente".
À nossa compreensão, é necessário manter a mencionada
expressão, como o fizemos no texto do Segundo Substitutivo,
com o objetivo de estabelecer claramente as condições parti -
culares da exploração mineral em terras indígenas.
Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34833 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 304 a seguinte redação:
"Art. 304 - Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressão
em juízo em defesa dos seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta-
mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi-
gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização,
por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao
atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses
das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34834 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o "caput" e o § 1o., do art. 3o.
das Disposições Transitórias.
- O § 2o. do art. 3o. passa a "caput" do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do
art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con-
fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma-
gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi-
tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.
Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido
todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de
outras Emendas. | |
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