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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (141)
Banco
expandEMEN (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PMDB (140)
PFL (1)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES (106)
NYDER BARBOSA (18)
GERSON CAMATA (7)
JOÃO CALMON (6)
RITA CAMATA (2)
NELSON AGUIAR (1)
STÉLIO DIAS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (141)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30696 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Define a estrutura fundiária e áreas de favela. Dispositivo Emendado - Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Artigo 237 do Projeto de Constituição: Art. 237- "§ 3o. - É assegurada a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, resalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto." 
 Parecer:  A emenda acrescenta um parágrafo 3o. ao art. 237. Apesar do cunho social de que se reveste a proposição, consideramos não ser, a mesma, matéria constitucional. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30697 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo 6o. do Artigo 6o. Suprimir o parágrafo 6o. de Artigo 6o. renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30698 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo e seus parágrafos, renumerando-se os subsequentes. "Art. 21. - Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. §1o. - As eleições a que se refere o "caput" deste artigo serão realizados por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. - A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989". 
 Parecer:  A questão já está definida no projeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30699 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Determina o Monopólio do Poder Público na Seguridade Social. Dispositivo Emendado - Acrescente ao artigo 260 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: § - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedadas a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público de previdência privada bem como a exploração de caixas de assistência, de aposentadoria ou quaisquer serviços de natureza previdenciária com fins lucrativos. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30701 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Define a utilização dos recursos públicos destinados a Educação. Disposição Emendado - Substituir Art. 281 pela seguinte redação: Suprimindo os seus incisos e o parágrafo único. Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30702 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Subsitutiva - Define os entes federados e os fundamentos da República. Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime democrático representativo e participativo pela União indissolúvel dos Estados e seus municípios, tem como fundamentos a soberania a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30703 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Amplia a competência do Tribunal Popular do Juri. Dispositivo Emendado - Dê ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 6o. - § 22. "É mantida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o meio ambiente e a administração pública". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, ampliando a competência do Tribunal do juri. A extensão da competência é inicabível. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30704 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Acrescente-se ao artigo 7o. inciso XXI a seguinte redação: Dispositivo Emendado Art. 7o. XXI - Direito à assistência em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes de trabalhadores, pelo menos, até seis anos de idade, obrigatoriamente mantidas pelas empresas com mais de cem empregados, ou ao pagamento adicional de pelo menos, um salário mínimo, ao trabalhador que tenha filhos até o mesmo limite etário, pelas empresas com menos de cem empregados. 
 Parecer:  A assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores, em escolas e pré-escolas, pelo menos até 06 anos de idade, se constitui num benefício de grande alcance social. O critério estabelecido pelo nobre parlamentar de que esse atendimento pelas empresas condicione-se àquelas empresas com mais de 100 empregados, parece-nos fora de propósito, de vez que o que importa é a natureza do atendimento pelos objetivos a se- rem atingidos e não, propriamente, o índice numérico da cli- entela a que se destina. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30705 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - item III, do Art. 36 Suprimir o item III, do Art. 36 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições Normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30706 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Inciso I, alínea "b" do artigo 213 Art. 213 - I - b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30708 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Incluir no art. 41 o seguinte § 1o. e renumerar o atual parágrafo único. Art. 41. - § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que solução adotada pelo novo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30709 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Amplia as incumbências do Poder Público quanto ao meio ambiente. Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 295 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger a paisagem e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30710 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Complementa o texto do artigo 40 Dispositivo Emendado: Art. 40 Incluir após o vocábulo Artigo 70, I "ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que não vemos como conciliar o exercício do mantado de Governador ou de Prefeito com outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. Admitida tal possibilidade estaríamos prejudicando o bom de- sempenho ao cargo para o qual foram eleitos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva - Institue os Direitos da Criança e do Adolescente. Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao Projeto de Constituição após o artigo 299, os seguintes artigos, renumerando-se os seguintes: Art. 300 - Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - À vida, à eliminação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. Art. 301 - O Estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. 302 - Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos sete anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo Único - O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da política educacional em todos os níveis, nas esferas federal, estadual e municipal, através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. 303 - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. 304 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e periogoso, bem como do trabalho noturno. Art. 305 - No atendimento pelo Estado do direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos Municípios a execução das políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo Único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. 307 - fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art. 308 -À criança e ao adolescente dar-se-á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais, estaduais e municipais. Art. 309 - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a Instituição dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 Parecer:  A presente proposta amplia a redação dos dispositivos referentes aos direitos do menor. Optamos por outra forma, entretanto, como os objetivos estão acolhidos, consideramos aprovada, em parte, a emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30850 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 224 - Seção II - Dos Orçamentos, passa a ter a seguinte redação: "As despesas de pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tanto da administração direta como da indireta, não poderão dispender com pessoal mais do que sesenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30851 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva No título X - Disposições Transitórias, acrescentar mais um artigo, o de número 70, com a seguinte redação: Art. 70 - Mediante solicitação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios interessados, a União deverá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios em áreas onde existam litígios fronteiriços, os quais deverão ser concluídos, no máximo, em dois anos. Parágrafo único - Se a questão lindeira não for solucionada na forma e no prazo previsto no "caput", prevalecerão os limites fixados pela Constituição de 1981". 
 Parecer:  A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30852 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 11, do artigo 6o. - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, para as pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30853 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 1o. do art. 297 - Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração para as pessoas reconhecidamente pobres. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30854 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 297 - Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "A família, base da sociedade, constituída pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda. 
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