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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00487 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico."
	Parecer:	O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01967 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte redação: "IV - Favorecer o sentido social da liberdade, pela ação equalizadora do Estado."
	Parecer:	A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01972 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e 448. Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do Anteprojeto como a seguir: a) o art. 446 passa a ter o no. 445. b) o art. 447 passa a ter o no. 446. c) o art. 448 passa a ter o no. 447. d) o art. 445 passa a ter o no. 448.
	Parecer:	De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se sugere na emenda. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00895 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade.
	Parecer:	Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01849 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se do inciso VIII do art. 12 do Anteprojeto: a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto, reletreando-se as demais.
	Parecer:	A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01855 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o art. 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01856 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A pretensão será acolhida no Substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01966 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do inciso VI do artigo 17 do Projeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03066 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03067 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c)
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03069 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39
	Parecer:	A proposta merece ser acatada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03070 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g).
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03071 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a)
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03073 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03624 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XIV, letras "a" e "b". A parte que fala em tributação. Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 12 do Projeto.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03631 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 12 do Projeto, a expressão "comportamento sexual".
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03644 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 12.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03658 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 19 Substitua-se no art. 19 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros".
	Parecer:	A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03664 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 12 do Projeto.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23243 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Alterar o Art. 135, I, que passará a ter a seguinte redação: I - Ingresso, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obdecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
	Parecer:	A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação.

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