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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3221)
Banco
expandEMEN (3221)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2027)
APROVADA (680)
PARCIALMENTE APROVADA (320)
PREJUDICADA (192)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1858)
PFL (489)
PL (277)
PDT (157)
PDS (136)
PTB (104)
PT (90)
PCB (77)
PC DO B (20)
PDC (11)
PSB (2)
Uf
AC (30)
AL (28)
AM (23)
AP (6)
BA (191)
CE (105)
DF (67)
ES (252)
GO (136)
MA (40)
MG (195)
MS (6)
MT (26)
PA (95)
PB (40)
PE (211)
PI (57)
PR (197)
RJ (525)
RN (40)
RO (17)
RR (34)
RS (216)
SC (39)
SE (10)
SP (635)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (2592)
08 (613)
07 (6)
06 (2)
04 (3)
03 (2)
02 (1)
01 (2)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07697 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Parágrafo Único, do Artigo 308, do Capítulo I, dos Principios Gerais, da Intervenção do Eetado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 308, adotando-se a seguinte: Art. 308 - "Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade até 50 KW". 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07698 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 272, da Seção IV, dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifique-se a redação do artigo 272, adotando-se a seguinte: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07699 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 257, da Seção I, dos Princípios Gerais, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modique-se a redação do artigo 257, adotando-se a seguinte: "Art. 257 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão lançar..." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, seja dada nova reda ção ao art. 257 do Projeto, substituindo-se o vocábulo insti tuir pelo vocábulo lançar, uma vez que "à União, aos Estados e aos Municípios não compete criar impostos e sim arrecadá- los". Consideramos correta e adequada a redação do art. 257, pois, através dele, o Projeto de Constituição, tal como o faz o texto constitucional vigente, autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituir, isto é, a criar, estabelecer os tributos que indica naquele dispositivo e em outros do Proje- to (arts. 258,270,272 e 273). Portanto, cada esfera de Govêrno é que efetivamente insti tui, cria os tributos autorizados pela Contituição, legislan- do amplamente sobre eles,, respeitados, obviamente, as restri ções impostas pelo texto constitucional. Observa-se, assim, que o sentido do art. 257 é autorizá- tivo, ou seja, concede os três níveis de Governo a faculdade de criar os tributos que são distribuidos entre a União, Esta dos e Municípios. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07700 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 270, DA SEÇÃO III, DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 270, adotando-se a seguinte: Art. 270 - Compete à União lançar..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Caio Pompeu de Toledo quer que seja substituído o verbo instituir pelo lançar, ao ser fixada a competência da União no que concerne aos impostos, no caput do art. 270. Data venia, o entendimento predominante dos tributaristas é no sentido de que a Constituição apenas prevê os impostos que a União, os Estados e os Municípios podem criar, fazendo a distribuição entre as três pessoas tributantes. A criação do tributo no mundo jurídico dependerá de lei que o faça. Nes se sentido, adequado é o verbo "instituir" significando preci samente criar. Antes de lançar, arrecadar, fiscalizar ou co- brar o imposto, é necessário que o Poder Legislativo crie a obrigação tributária, sem a que a Constituição não será apli- cada. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07701 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 273, DA SEÇÃO V, DOS MUNICÍPIOS, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 273, adotando-se a seguinte: "Art. 273 - Compete aos Municípios lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07702 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 III e)... ", com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  O pricípio, em sua essência, foi incorporado na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 35 O artigo 35 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: ART. 35 - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data",contra atos de qualquer autoridade pública, inclusive judiciária, praticado com ilegalidade e com abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo constitucional acima, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 XV d) - não haverá prisão civil, a não ser no caso de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento da obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda prevê acréscimo ao item XV, letra d, do arti go 12, para ressalvar a prisão civil no caso de depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07707 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07708 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, letra "e", no item XIII, art. 12. "e) A arrematação de bens gravados com garantia hipotecária, pignoratícia ou fiduciária somente poderá dar-se em processo judicial". 
 Parecer:  Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07709 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do art. 13, a seguinte redação: "I - garantia de direito ao trabalho". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07710 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 137 do Projeto de Constituição, a expressão "auditoria contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contempleda no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07711 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 86, do Projeto de Constituição: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. A idade máxima, na data da inscrição do candidato ao concurso, será de 65 anos, a menos que a lei reconheça a conveniência de limite menor, em razão das funções do cargo. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos com igual peso". 
 Parecer:  A alteração do dispositivo contido no inciso II, do art. 86, ora sob análise, deve ser tratado no âmbito da legis lação ordinária. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07712 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 191, do Projeto de Constituição: "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto aos mesmos bem como à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07713 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "i" do art. 201, do Projeto de Constituição: "i) os mandados de segurança, e o habeas data contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, bem como os impetrados pela União contra atos dos governos estaduais ou do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. A abrangência pretendida é prejudicada pela eleiminação do Tribunal de Contas da União e dos Presi- dentes dos Tribunais apontados. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07714 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 145 do Projeto de Constituição, depois da palavra "econômicos" a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 141 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração do conhecimento exigido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07715 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  LETRA "b" ARTIGO 87 A letra "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição passa à ter a seguinte redação: Artigo 88 b) - Voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deva estabelecer ida- de para aposentadoria no serviço público, com exceção, é cla- ro, para a compulsória. Ninguém ignora que a média de vida do trabalhador atualmente já ultrapassa os 55 anos de vida. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07716 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 49 pelo seguinte: § 3o. - Lei Complementar regulamentará a criação de novos Estados e Territórios, bem como a transformação destes em Estados". 
 Parecer:  Sendo o Estado base da federação a subdivisão, desmembramento ou incorporação dessas unidades jurídicas devem estar regidos por princípios constitucionais e não ficarem apenas sujeitos a uma lei complementar. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07717 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único do Artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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