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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PDT (3)
PMDB (2)
PDS (1)
PFL (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescente-se o seguinte art. 7o. na parte relativa à Seguridade Social: Art. 7o. Não haverá qualquer distinção, na parte relativa a serviços e benefícios prestados pela previdência social, entre trabalhadores urbanos e rurais". 
 Parecer:  É justa e oportuna a equalização do acesso aos be- nefícios e serviços, se realmente se deseja avançar no rumo de uma verdadeira seguridade. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. -ompete à União Federal: . . . - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social." 
 Parecer:  Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub- comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à saúde. "Art. A todo cidadão é garantida assistência terapêutica multiprofissional à saúde". 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluído nas disposições relativas aos direitos e aos serviços de saúde: "Art. Todo cidadão tem direito à assistência integral à saúde, garantida esta em todas as expressões e potencialidades." 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri- to. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional a seguinte norma, na parte relativa à saúde: "Art. A saúde é um direito de todos e sua garantia dever do Estado. Art. Compete ao Município, com o apoio dos Governos estaduais e federal, o planejamento e, especialmente, a coordenação de todas as ações de saúde nele desenvolvidas. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais e todos os prestadores privados de serviços de saúde estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de saúde. Art. O sistema nacional de saúde congrega todos os agentes de saúde e deve funcionar planejadamente. I - O plano nacional de saúde deve conter as normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigatórias para todos os níveis de Governo. II - O plano estadual de saúde fixará as prioridades estaduais respeitando os planos nacional e municipais de saúde. Parágrafo único. Todos os planos de que trata este artigo devem ser aprovados por lei de sua respectiva esfera de Governo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali- zante previsto no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Do meio ambiente: O art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionameto de reatores nucleares, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Da saúde: Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o. "§ 5o. As ações de saúde priorizarão a Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno- biologia, saneamento básico, alimentação, combate a agentes transmissores de doenças e controle do meio ambiente." 
 Parecer:  Prejudicado por não ser matéria constitucional. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.