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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (371)
Banco
expandEMEN (371)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
PARCIALMENTE APROVADA (98)
NÃO INFORMADO (30)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT (165)
PMDB (92)
PDS (48)
PL (22)
PTB (20)
PFL (16)
PDC (6)
PDT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (371)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: Art. - Por interesse de municípios integrantes de uma mesma região, poderão ser criados agrupamentos municipais, na forma de regiões metropolitanas ou outras, para planejamento e administração de serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser emprego de recursos comuns. Parágrafo único - A criação, em específico, das Regiões metropolitanas será submetida ao referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos têm direito para si e para sua família a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a aplicação de recursos públicos recolhidos através de impostos e taxas ou outros fundos destinados aos programas habitacionais e de infra-estrutura urbana para subsidiar investimentos de natureza privada que visem a comercialização de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a intermediação de financeiras ou Bancos de recursos públicos destinados à habitação, serviços e infra-estrutura urbanas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - As parcelas de amortização mensal referentes a empréstimos para a compra e construção de habitação própria não podem ultrapassar 15% (quinze por cento) dos rendimentos do mutuário. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Ao longo do tempo o valor do aluguel não ultrapassará a parcela da renda familiar comprometida por ocasião do estabelecimento do contrato de locação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a existência de imóveis, sob regime de titulação de propriedade rural, em áreas urbanas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Compete aos Estados criar o cadastro de proprietários de imóveis e o cadastro dos núcleos urbanos com mapeamentos dos respectivos perímetros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os contratos referentes á cessão do direito de construir devem ter vigência mínima de 15 anos, a versar sobre toda área do terreno. Não tem valor legal os contratos particulares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Incidirá sobre a transação imobiliária urbana, além de outros impostos e taxas, o imposto municipal sobre valorização imobiliária urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar a prevalência do interesse social sobre a propriedade dos imóveis urbanos, o poder público adotará os seguintes instrumentos: a) Imposto progressivo sobre imóveis ociosos; b) direito de preferência da administração municipal sobre a aquisição de imóveis urbanos; c) desapropriação por interesse público; d) decretação de área de utilidade pública; e) tombamento, preservação e regime especial de proteção urbanística de bens naturais ou construídos pelo homem. f) direito real de concessão de uso. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. As desapropriações de terras urbanas, para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, sem se agregar a seu preço a valorização adquirida a partir do tempo de sua aquisição e decorrentes principalmente de investimentos públicos na área, sendo obrigatórias a explicitação prévia do uso ao qual se destina. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A discriminação de terras ociosas, privadas ou públicas, para fins sociais deverá ser feita sob o controle de entidades representativas da sociedade civil, de modo a não permitir sua subordinação aos interesses individuais ou de grupos minoritários. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo: Art. Na definição de políticas urbanas, na elaboração de Planos Urbanísticos e nas proposições de orçamento-programa correspondentes deverá participar a população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos, que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local a iniciativa legislativa urbana. Parágrafo único - A proposta assim apresentada será submetida a referedum popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente onde couber o seguinte artigo: Art. - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado local suspender, através de veto popular, a promulgação de um projeto de lei considerado contrário aos interesses da sociedade. Parágrafo único - O projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular através de plebiscito. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A União destinará 5% (cinco por cento) de sua renda tributária, durante 15 anos, a construção de habitações populares. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É dever da União e dos Estados, na proposição de planos sobre regras urbanas, respeitar os planos municipais e não superpor poderes sobre uma mesma área ou núcleo urbano. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A obrigação social da propriedade do solo urbano assegura a todos os cidadãos uma qualidade de vida digna, garantido habitação, transporte, educação, saúde, lazer, trabalho, segurança e equilíbrio ambiental. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A lei assegurá o amplo direito de informação relativas a planos de estruturação urbana, processo de parcelamento de solo. edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive pela exposição pública, desde a sua formulação até sua implantação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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