ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Art. A União destinará trinta por cento
(30%) dos recursos alocados para construção de
habitação ao meio rural. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0238-6
Parecer favorável. Em conjunto com a proposta no. 8304-6 do
Sen. Nelson Lobão. 20.05.87. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00239 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Art. Os proprietários rurais superior a 100
(cem) módulos só poderão obter crédito rural se
promoverem a produção de alimentos básicos para o
mercado interno no mínimo em 10% (dez por cento)
de toda área. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0239-4
Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00240 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Art. Fica criado o Departamento Nacional de
Defesa do Solo e dos Recursos Naturais com a
dotatação de 5% (cinco por cento) do orçamento do
Ministério da Agricultura. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0240-8
Parecer favorável. Pelas razões da justificação. 20.05.87. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00241 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Art. Durante 20 anos, contados a partir da
promulgação desta carta, a união aplicará no
Nordeste nunca menos de 50% dos seus recursos
totais destinados à irrigação. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0241-6
Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00242 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Art. Todos os órgãos executores da política
de preço minimas dos produtos agrícolas terão
direção coletiva composta de representantes dos
trabalhadores rurais e dos empresários rurais,
indicados pela suas confederações sob a
presidência da autoridade do Executivo. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0242-4
Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente quando couber:
"Art. O proprietário rural, que tiver como
exclusiva atividade o trabalho agrícola e contar
mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
receberá 50 (cinquenta por cento) dos valores da
sua propriedade no caso de desapropriação por
interesse social em dinheiro, no prazo de 5
(cinco) anos na forma da lei. 19-5-87" | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0274-2
Parecer contrário. 20.05.87. | |
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