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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
EDUARDO BONFIM in nome [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (12)
Uf
AL (12)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a redação seguinte: Art. 35 - 03 a) b) c) d) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam. 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 35 - § 6o. - a) b) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam, no âmbito de sua jurisdição. 
 Parecer:  rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta consulta aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional." § 1o. - § 2o. - § 3o. - 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo O Art. 41 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Primeiro-Ministro; V - Os líderes de todos os Partidos com representação na Câmara dos Deputados; VI - O Presidente do Tribunal Constitucional; VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 21 anos, sendo dois indicados pelo Presidente da república, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 33 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 33 - O Primeiro-Ministro presidirá o Conselho de Ministros. I - na reunião em que tomaram posse o Primeiro-Ministro e demais Ministros de Estado; II - quando for sua a iniciativa da convocação. Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos, cabendo, a quem as presidir, a decisão em empate ainda que produzida pelo seu voto. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 26 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em eleições extraordinárias iniciarão nova legislatura com mandato de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: "§ 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art., o número de Deputados por Estado, Território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população com reajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem mais de noventa (90). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada.