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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
PREJUDICADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (17)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (146)
expand1982 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05824 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do Art. 12 a seguinte alínea: j) toda criança tem direito à vida, a um nome, a uma família, à educação, à saúde, ao lazer, à moradia, à alimentação e à segurança social e afetiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 O art. 97 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de 225 representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado. Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal ou Território será estabelecido pela Justiça Eleitoral, segundo critério diretamente proporcional à população, na proporção de um representante para cada 500 mil habitantes, com os ajustes necessários à aproximação devida, de forma a que nenhum Estado tenha menos de 4 representantes. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 3 Deputados". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06177 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: item I do art. 334 e art. 336. Suprima-se ao Projeto de Constituição: - o item I do art. 334. - o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06228 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 54, inciso XXIII, s. Inclua-se no art. 54, inciso XXIII, "s": s) normas gerais sobre produção e consumo de publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da competên- cia cocorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06229 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419, inciso IV. Inclua-se como inciso IV do art. 419 o seguinte: IV - os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06230 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54. Inclua-se no art. 54, como inciso X, o seguinte, renumerando-se os demais incisos: X - Fica a União obrigada a divulgar mensalmente no seu Diário Oficial lista dos importadores e exportadores e os respectivos produtos negociados que devem conter os nomes dos negociadores, tanto do setor privado quanto do setor público, e, adicionalmente: a) o valor das importações ou exportações; b) a quantidade dos produtos e sua classificação aduaneira; c) a procedência do produto estrangeiro; d) o destino do produto nacional. 
 Parecer:  Apesar do inegável mérito da emenda trata-se de matéria específica de lei ordinária, não merecendo figurar no texto constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06231 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 423. Art. 423. Substitua-se a expressão 65 anos por 60 anos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06232 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO art. 349, § 4o. Inclua-se no art. 349, § 4o. o seguinte: ... ficando resalvados os direitos das empresas que embora com participações societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas. 
 Parecer:  A ressalva de direitos, quaisquer que eles sejam, é de caráter transitório, não cabendo sua inclusão no texto do artigo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06233 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 12, INCISO III, h. Acrescente-se no art. 12, inciso III h, a expressão "e o adolescente"" em seguida à palavra infância. 
 Parecer:  Em princípio, o amparo do Estado é devido a toda a ci- dadania, inclusive aos adolescentes, que o tem amparado efe- tivamente e em larga escala. Temos que "amparo especial" só é devido à maternidade, à infância e à velhice. De resto, o dispositivo atacado remete à lei complementar o delineamento dessa garantia, quando en- tão o nobre autor da Emenda terá oportunidade de defender a sua tese. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06234 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 271. No art. 271, substitua-se o termo "gradativamente" pela expressão "dentro de 5 anos". 
 Parecer:  A fixação de prazo para a extinção de eventual imposto de guerra, seria a nosso ver matéria de lei, a qual deveria obe- decer o espírito do artigo 271 do Projeto, que vincula a gra- datividade à cessação das causas que levassem à instituição do imposto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06235 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 86. No art. 86 inclua-se como inciso III o seguinte, renumerando-se os demais incisos Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados do Diário Oficial, conterão, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida". 
 Parecer:  Ainda que se trata de um dispositivo necessário, somos da opinião ser matéria a ser regulamentada pela legislação ordi- nária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06236 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO ART. 114, § 5. Emende-se o art. 114, no seu § 5o., substituindo a expressão "para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura"" por "sendo de um ano o mandato, permitida a reeleição por mais um ano". 
 Parecer:  A questão do tempo de mandato das mesas diretoras será trata- da, apropriadamente, pelos respectivos regimentos internos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06237 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art 257, § 4o. No art. 257, § 5o., substitua-se a expressão "despesa realizada"" por "custo da obra"" e adicione-se o seguinte: "e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado"" 
 Parecer:  O ilustre Autor da Emenda deseja modificar o § 4., do art. 257. Acontece que no nosso texto final resolvemos supri- mir todo o artigo em questão. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06238 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96. Inclua-se no art. 96 o seguinte: ... da República, garantindo-lhe o Orçamento da União a verba de, no mínimo 1,5% (um por cento e meio) do total das receitas do Tesouro Nacional. 
 Parecer:  Apenas por estabelecer constitucionalmente a percentual de 1,5% do total das receitas do Tesouro, em favor do Congresso Nacional, não se garante, como pretende a Emenda, "o rompi- mento da supremacia do Executivo", nem se "estará contribuin- do para a manutenção do princípio da independência dos pode- res." As causas que obstaculizam o fortalecimento do Legis- lativo são de outra ordem, e estarão sendo combatidas a par- tir do advento da nova Constituição. Opinamos contrariamente à aprovação da Emenda, por vincular o produto da arrecadação a um determinado órgão, o que afronta o princípio consignado no artigo 292, e em face de as dota- ções destinadas à Câmara e ao Senado serem entregues em quo- tas trimestrais, compatibilizadas com a despesa total das duas Casas, fixada no Orçamento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06239 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419 Inclua-se no art. 419, como inciso IV o seguinte: IV - Fica criado, no âmbito federal, o Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais compostos de acordo com legislação complementar. 
 Parecer:  O texto do substitutivo estabelece os princípios da ado- ção de menor. A criação de entidade para executar a políti- ca da adoção é pertinente à legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06248 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei. 
 Parecer:  Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06249 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Dispositivo no. 27, inciso I, b. Art. 27, inciso I, b) Substitua-se a expressão "obrigatórios" por "facultativos". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07335 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre a organização da procuradoria Geral da União, que estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativa."" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07336 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265 - ................................ II - ...................................... C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07337 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV, alínea "b". Dê-se a seguinte redação ao artigo 12, inciso XV, alínea "b": "b - a lei não poderá excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão de direito, salvo opção por arbitragem"; 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Deputado Cunha Bueno, dá nova redação à alínea "b" do item XV do artigo 12, para prever a arbitragem como meio de dirimir as questões advindas de lesão de direito. A sugestão é válida e a Emenda pode, a nosso ver, merecer o devido acolhimento, dentro do Substitutivo. Pela aprovação. 
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