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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (23)
RJ (14)
SP (42)
TODOS
Date
expand1987 (79)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Conforme o artigo 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propomos a seguinte emenda aditiva ao Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. - Os assentamentos ou projetos de colonização decorrentes do Plano Nacional de Reforma Agrária devem contar com núcleos urbanos, na forma de agrovilas. Parágrafo único. - As exceções ao disposto no "caput" deste artigo devem ser autorizadas pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 15 § 9o. II b)Suprima-se "e energia elétrica". 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 12 § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 8o. Parágrafo único. IV -tarifas que permitam: a) a justa remuneração do capital; b) o pagamento de compensação financeira devida a Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo aproveitamento, para geração de energia elétrica, de recursos naturais neles localizados. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do "caput" do artigo 6 pela seguinte: "O Estado, nos limites definidos nesta Constituição e conforme estabelecer a lei, fiscalizará a ação dos agentes econômicos e, formentará seu desenvolvimento, e poderá atuar como agente produtivo supletivamente à ação da iniciativa privada, podendo ainda utilizar-se do regime de monopólio. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "não monopolizada" do § 3o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais um parágrafo ao artigo 12 com a seguinte redação: é - Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, de pesquisa e de tecnologia mineral, que visem fomentar a atividade minerária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 6o. do Susbstitutivo a seguinte redação: "§ 6o. A Lei protegerá a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atrabuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasiliera, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos:" 
 Parecer:  Rejeitada. Discordamos da exclusão do conceito de ex-combatente daqueles que participaram de atividades de segurança e vigilância do litoral. Discordamos igualmente da redução dos benefícios proposta. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação tripartite nas entidades incluidas no artigo 9o. do substitutivo é absolutamente desejável e justa, já que objetivo destas entidades visam o trabalhador. Como objeto de atração destas instituições, o trabalhador deve participar no processo decisório e na formulação de suas políticas de ação. Por outro lado, instituições como o SESC, SESI, SENAC, e SE- NAI não são financiadas pelo empresariado nacional, mas, sim, pela sociedade que compra bem e serviços, para onde o custo do custeio destas entidades foi repassado. Dai ser pertinente e de justiça que tais instituições tenham também a participa- ção da União, pois existem como para-estatais, submetidas, inclusive, à fiscalização do tribunal de Contas da UnIÂO. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XX - A lei fixará as condições de prestação de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, garantindo adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual." 
 Parecer:  Rejeitada Não basta, a nosso ver, deixar à lei ordinária a regulamenta- ção do trabalho em atividades insalubres e perigosas. Consi- deramos que o texto constitucional tal como consta no Substi- tutivo, deve vedar esse tipo de trabalho, ressalvado os casos outorgados em ler a convenção. Deve igualmente estar explíci- to a obrigatoriedade da implantação de medidas tecnológicas que minimizem o risco, a redução da jornada e a remuneração adicional. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Substitutivo da Comissão Social a seguinte redação. "Art. 4o. - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal". 
 Parecer:  Rejeitada. Explicitar a punisão como crime para retenção definitiva ou temporária de trabalho já realizado parece-nos a forma mas efícaz de evitar essa pratica. A punisão novamente adminis- trativa ou econômica não alcançaria esse objetivo. A conse- quência mediata do despositivo será a prorrogação permanente dos débitos para com os trabalhadores em setuação de deficul- dades da empresa. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XIV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida até 40 (quarenta) horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o, do art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Pede-se a supressão do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, o que retivaria ao trabalhador um dos me- lhores recursos para a defesa de seus interesses. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 1o. um parágrafo único: Parágrafo Único - "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "culpa" pela palavra "dolo" § 2o. do art. 98. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais de um é único no artigo 52: § único - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advertência de danos à saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O mérito da emenda é indiscutível porém, consi- deramos o assunto matéria de lei ordinária, com base no dis- positivo Constitucional. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se parte do texto do inciso XVII, do artigo 2o., do Capítulo referente aos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 2o. .................................... XVII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0821-2. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Retira-se na sua totalidade, o artigo 52 do substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  A matéria é tão importante para a saúde que não pode ser sim- plesmente suprimida. Rejeitada. 
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