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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (15)
Uf
PE (15)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto do Relator, para adequação de texto. Dê-se ao Art. 475 a seguinte redação: "Art. 475 - É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. § 1o. - É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. § 2o. - A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. § 3o. - Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 4o. - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e crietério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. § 5o. - O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 6o. - Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares, que já encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo. § 7o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. § 8o. - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introdusidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO IX Fica suprimido o inc. IX do art. 13, do projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349 § 4o. Suprima-se o § 4o., do art. 349 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A estrutura de morbidade e mortalidade é grandemente di- ferenciada segundo costumes, hábitos, padrão e nível de vida, estágio do desenvolvimento sócio-econômico dos países. A em - presa estrangeira está adaptada às condições de seu país de origem e não às brasileiras. De qualquer forma, acata-se a ponderação e o assunto será regulado em lei. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 378 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  A proposta apresentada está, em seu conteúdo, contida no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "Art. 13 - .................................. .................................................. Inciso XVIII - férias anuais remuneradas". 
 Parecer:  Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPUT, INCISO V O art. 17, caput, inciso V, alinea b do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 .................................... Inc. V ...................................... b - Greve nos termos da lei. 
 Parecer:  Aproveitaremos, da Emenda, a conceituação da liberdade do e- xercício do direito de greve, com regulamentação na lei. Julgamos necessário expressar que serão tomadas as providên- cias garantidoras da continuidade dos serviços essenciais. Pela aprovação parcial. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379 O Art. 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 403. Dê-se ao Art. 403 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 403 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público." 
 Parecer:  Acatada no seu mérito, no princípio que estabelece a com- plementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o. Inclua-se, no Artigo 304, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para § 3o.: Art. 304. .................................. § 2o. As pequenas e micro empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado incluir no texto constitucional qualquer relação que compreenda medidas que assegurem trata- mento adequado às pequenas e micro empresas, desde que dessa forma, impede-se que a lei ordinária possa refletir variações de conjuntura cujos efeitos se façam sentir no âmbito dessas entidades econômicas. Por outro lado, cremos ser bastante estabelecer como um princípio da ordem econômica, tratamento diferenciado para as empresas nacionais de pequeno porte. Pela Aprovação Parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus parágrafos O Art. 425 e seus parágrafos do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 425. As terras indígenas são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos cursos fluviais e das demais utilidades nelas existentes. § 1o. São terras indígenas aquelas onde os índios se acham permanentemente localizados e de posse imemorial, e destinadas a sua habitação efetiva, as suas atividades produtivas e as necessárias a sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarcá-las. § 3o. Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
 Parecer:  Com ligeiras diferenças de redação, as proposições suge- ridas pela Emenda foram acolhidas no Substitutivo, visto tra- tar a matéria da forma que consideramos a mais adequada. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 112, I. Suprimam-se do item I do Art. 112 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática Permanente, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 335. O art. 335 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os seus parágrafos e incisos: Art. 335. A seguridade social será custeada compulsoriamente por toda a sociedade, mediante contribuições sociais de empregadores, empregados e autônomos, bem como recursos da receita tributária da União, de acordo com lei Complementar específica. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12,Inciso XIV. O inciso XIV do Art. 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao item XIV do Projeto. A matéria já se encontra devidamente tratada no Substi- tutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 52. -... § 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, parelela à linha divisória terrrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 52. - ... § 3o. - A faixa interna de centro e cinquenta quilômetro de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações." 
 Parecer:  Atendido em parte o objetivo da emenda mantendo-se a parte final do texto do projeto.