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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
RJ (3)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emnda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se o inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  O item III foi suprimido do art. 6o.. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Da sua participação através desta Emenda, o inciso II do ar- tigo 8o., no Substituitivo correspondendo ao item II do art. 6o., foi modificado. Acolhida. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelo abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatado, no mérito, no artigo inicial do capítulo sobre "Comu nicação".