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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art. 6o., do Substitutivo: Art. 6o. - .................................. Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro, pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão, concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou imunidades tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos itens I e II do Artigo 35o.: I - "Participarão dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação". II - "Prioridade no reaproveitamento da mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa". 
 Parecer:  Aprovada em parte. O item I foi atendido com pequena altera- ção de redação: "automação" por "novas tecnologias". O item II foi ampliado com a redação proposta pela emenda no. 0743- 1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. do Substitutivo: Parágrafo 1o. - ... Parágrafo 2o. - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional e, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a instituição pugnará sempre pela qualidade de ensino profissionalizante. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12o. do Substitutivo: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino; II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino; III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino; IV - acesso, provimento, carreira e salários dos professôres e especialista em todos os níveis e modalidades de ensino; V - financiamento da educação. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo: Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais; Parágrafo 5o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em Lei específica. 
 Parecer:  Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am- parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo: Item VII - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; Item VIII - Valorização do magistério em todos os níveis; Item IX - Garantia a todos cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevdos de ensino público, da investigação científica e tecnológica; Item X - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, farmaceutica e psicologica; 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11 - ... Parágrafo único - As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do artigo 5o.: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.