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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06262 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS INATIVOS

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06263 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIOS E PENSÕES SEMPRE QUE O ÍNDICE DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA ATINJA 5% (CINCO POR CENTO).
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06264 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06265 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO ENSINO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06266 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO, E QUE A LEI COÍBA A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E O ABANDONO DOS FILHOS MENORES.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS VIOLENCIA

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06267 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO SEJAM ESTIMULADOS E INCENTIVADOS PELO ESTADO.
	Indexação:	COOPERATIVAS

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06268 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR.
	Indexação:	APOSENTADORIA

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06269 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS SEJA FEITA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, EXCETO EM CARGOS DE CONFIANÇA.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06270 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS ASSEGURADORES DA EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06271 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA RENDIMENTOS DO TRABALHO E PROVENTOS DA INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06272 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO NOS CRIMES POLÍTICOS, CONSTITUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
	Indexação:	ANISTIA CRIME POLITICO

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06273 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A RESPEITO DE PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06505 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISCIPLINE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06506 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA REFERENTE AO MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E SOBRE O GÁS NATURAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06507 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06508 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06509 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO, A COMUNIDADE CIVIL E OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06510 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06511 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL SEJA PUNIDA COM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06512 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INCLUÍDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS A DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL'.
	Indexação:	CURRICULO ESCOLAR

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