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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
BA (10)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand09 (1)
expand02 (5)
expand01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01375 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 20 a seguinte redação: § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambas as votações. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01376 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação: § 4o. - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação: Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a legislação sobre: 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 20 a seguinte redação: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Lei complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Siprima-se o § 5o. do Art. 4o. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência de justificação nos impede de julgar seu mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art. 1o. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos do Art. 1o.. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação: § 1o. A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo Estados meios necessários à sua mais ampla defesa. 
 Parecer:  Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02098 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 48 Inclua-se "Art. 48. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles." 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta repete o estatuído no art. 48 e seu parágrafo único do Projeto. A emenda, se aceita, representaria condenável pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela prejudicialidade.