| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15025 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 477 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A matéria, como bem ressalta o ilustre autor da emenda é
típica de legislação ordinária, razão pela qual acolhemos a
supressão. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15026 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte
redação:
III - Liberdade Religiosa e de Culto
a) São invioláveis e garantidas a liberdade de
consciência, de crença e de confissão religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas têm
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções; | | | | Parecer: | Dá ao inciso III do artigo 17 do Projeto de Constituição uma
redação tripartite que, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto
projetado. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15027 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Art. 270 -
III - renda e proventos de qualquer natureza;
§ 1o. ......................................
§ 2o. - O imposto de renda de que trata o
item III só incidirá sobre os proventos da
aposentadoria nos termos do parágrafo único do
Art. 356.
§ 3o. - O imposto de que trata o item IV ....
I - ........................................
II - ........................................
§ 4o. - O imposto de que trata o item V ....
§ 5o. - Na cobrança..........................
Art. 356
Parágrafo Único - O imposto de renda sobre
proventos da aposentadoria só incidirá a partir do
montante correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo
que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres-
pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte
salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se
trata de matéria que, por sua natureza e características, de-
ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no
texto constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa-
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais
é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le-
gislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen-
tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução
única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores
condições para a adequação da norma aos fatos.
Pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15028 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 308 do
Projeto de Constituição, renumerando o Parágrafo
Único para Parágrafo 1o..
Art. 308
Parágrafo 2o. - Os Estados e Municípios onde
houver extração de minérios de qualquer espécie,
terão participação na partilha dos recursos
arrecadados com os impostos que incidirem a
extração, circulação e consumo de minerais. | | | | Parecer: | Não cabe no presente capítulo tratar sobre distribuição de
impostos arrecados pela União. Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15041 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro.
Emenda Modificativa:
Dispositivo a ser Modificado:
O art. 427, com a seguinte redação:
Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minério e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional. | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em
único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui-
da no caput da proposição original.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15042 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 461
O art. 461 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
30 de junho de 1988.
§ 1o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do
art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a
partir da promulgação desta Constituição.
§ 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de
rateio de distribuição de fundos referidos no art.
277, até à entrada em vigor da lei complementar a
que se refere o art. 280, item III.
§ 3o. - A partir da data de promulgação desta
Constituição, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios editarão as Leis
necessárias à aplicação do Sistema Tributário
Nacional.
§ 4o. - As leis editadas nos termos do
parágrafo anterior até dia 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15043 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c"
A alínea "c" do art. 356 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 356 -
c) aos vinte e cinco anos de serviço para os
profissionais de secretariado, magistério e
enfermagem, bem como aos que exercem trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
emenda no. 1p02774-8. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15044 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 288, § 1o., I do
Projeto de Constituição.
Dê-se nova redação do item I do § 1o. do art.
288:
"Art. 288 -
§ 1o.-
I - Autorização de operações de crédito por
antecipação da Receita que não poderão exceder a
quarta parte da Receita total estimada para o
exercício financeiro e que deverão ser liquidadas
até o primeiro mes do exercício seguinte." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto ,
não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de
Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituinte
fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orçamen-
tários serem aproveitados no exercício subsequente. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15045 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Inciso VI, do art. 108, as
expressões: "por proposta do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 336
O art. 336, do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15047 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "b" do item II do § 11, do
art. 272, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do
que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado-
rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por
isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive
porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais.
Pela rejeição. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15048 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 48, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15049 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 85.
O "caput" do art. 85, do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo no exercício do
seus místeres observa conduta de probidade e zelo
pela coisa pública aplicando-se aos mesmos, além
das disposições constantes do art. 14, as
seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A redação adotada pelo art. 85 do Projeto, na realidade
mereceu alteração no Substitutivo, que a tornou mais sinté-
tica.
A forma proposta na Emenda, todavia, é mais complexa.
Pela rejeição. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15050 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 1o.
O art. 1o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, fundada no Estado Democrático e no
Governo representativo, visando a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
com ele é exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15051 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 84
O art. 84 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 84.- É vedado ocupar cargo ou função de
confiança, inclusive sob contrato, a mais de um
parente até segundo grau em linha direta ou
indireta, consanguíneo ou afim com qualquer
autoridade, em organismos a essa subordinados, na
administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Não compadece com o espírito que deve prevalecer num tex-
to constitucional. Ou se veda, totalmente aos parentes de au-
toridade, a ocupação de cargo de confiança, sob direção da-
quelas, ou não se coloca qualquer obstáculo a isso. A fórmula
intermediária adotada pela emenda anula o sentido moralizador
do texto adotado no projeto. Pelo acolhimento. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 12
A alínea "d" do item XV do art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 -
XV -
a) não haverá prisão civil por dívida multa
ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar
e depositário infiel. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto
de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor
inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos
altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou-
tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15053 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. e 2o. do inciso XI do
art. 52.
Os § 1o. e 2o. do inciso IX do art. 52 do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 52.
XI.
§ 1o. É assegurado aos Estados, Territórios
Federais e Municipais litorâneos, a participação
no resultado da exploração econômica da plataforma
continental e do mar territorial e patrimonial, na
forma prevista em lei.
§ 2o. É assegurado aos Estados, aos
Territórios Federais e ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei, participação no
resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não, bem como dos recursos minerais
de seu subsolo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos territórios nos resultados
da exploração econômica da plataforma continental e do mar
territorial e patrimonial, e no aproveitamento de recursos /
naturais e minerais do seu subsolo. Somos pelo não acolhimen-
to, tendo em vista que os territórios compõem a União, parti-
cipando do seu orçamento e, consequentemente, já usufruem de
tais resultados. Pelo não acolhimento. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15054 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 457
O art. 457 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 457. Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991,
com a posse dos eleitos." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva fixar, expressamente, o término dos
mandatos dos atuais Governadores, com o feito de adequa-lo à
regra do art. 60 do Projeto.
A nosso ver, o dispositivo em tela não necessita ser ada-
ptado, pois estabelece o mandato do Governador, devendo as
datas ficar para disciplinação das Constituições estaduais.
Pelo rejeição da Emenda. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 402
O "caput" do art. 402 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 402 - Compete ao Executivo,
"ad-referendum" do Senado da República, ouvido o
Conselho Nacional de comunicação, a outorga, ou
renovação de concessões, permissões, ou
autorizações para o uso de frequência e canais de
rádio e televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados de qualquer meio. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15056 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 82
"Art. 82 - Os reajustes periódicos da
remuneração dos servidores públicos, civis e o dos
militares, de modo a lhes preservar
permanentemente o poder aquisitivo, far-se-ão
sempre na mesma época e com os mesmos índices. | | | | Parecer: | A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos
termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio-
nal. | |
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