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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
MAURÍCIO NASSER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
PR (26)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da subcomissão da união, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 18.: § único - O Brasil se emprenhará em obter, dos países diretamente envolvidos, a desnuclearização, do Atlântico Sul e da América Latina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o., Capítulo II do projeto da subcomissão dos Municípios e Regiões: § 2o. fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, com direção dividida entre o Paraná e Santa Catarina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por norma infraconstitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é único do artigo 8o. do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o que se segue: é Único - Ficam prorrogados os mandatos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores atuais, realizando-se as eleições para renovação dos cargos mesma data das eleições gerais para Deputados, Senadores e Governadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, Trata-se de matéria alheia a esta Comis são. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O item I do artigo 7o. do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões terá o seguinte acréscimo, após a expressão: I - ....em todo o País, eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, permitida a reeleição por mais um período; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria afeta a outra Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do parágrafo único do artigo 8o. capítulo III - Dos Municípios - Seção I - Da Organização e Competência, do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 8o. .................................... é Único - Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da renumeração dos Vereadores, nunca menos de dez por cento da parte fixa dos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face de outras emendas em sentido diverso. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 2o., Capítulo II, do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: § 1o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçú, regulados sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria não suscetível de tratamento constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue. § 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da Comissão da Organização dos Estados, o que se segue: § 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda- padrão para uso exclusivo nas operações financieras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: § 5o. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção dividida enre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do estado, o que se segue: X - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítmo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alí mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V, do art. 17 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: V - É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no combate ao crime e no serviço de trânsito, e dar assistência em geral. - O efetivo será fixado em lei municipal; - A FPM se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares; - Se solicitado por autoridade competente, o comandante, em chefe poderá autorizar a FPM a acudir outros Municípios em suas necessidades de emergência; Em caso de subversão da ordem e de luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Modifica-se o teor do parágrafo único do artigo 1o. do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, como abaixo: Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele, em seu benefício exclusivo, é exercido. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, depois da expressão "adotados na data da promulgação desta Constituição", o que se segue: § 1o. - ... e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito no país e de lei do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda aditiva. Onde couber: "Art. Ficam prorrogados os mandatos de Prefeitos e Vereadores atuais, realizando-se as eleições para renovação dos cargos na mesma data das eleições gerais para Deputados, Senadores e Governadores." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0094-0 AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER Pelo não-acolhimeto. Os atuais Prefeitos e Vereadores estão exercendo mandatos com a duração de seis anos. Eleição para governadores, senadores e deputados federais, que se investiram em seus respectivos mandatos, no inicio deste ano, somente será realizada em 1990, o que, vale dizer, que com a prorrogação proposta, os atuais Prefeitos e Vereadores passariam a exercer mandatos com a duração de 10 anos. A proposta parece-nos, portanto, incoveniente, deixando, por isso, de ser acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. O Vereador tem, entre outras, a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a aplicação dos recursos financeiros do Município." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0095-8 AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER Pelo não-acolhimento. A emenda visa a conferir ao Vereador atribuição entre outras, "de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a aplicação dos recursos financeiros do Municipio." A proposta é despicienda porque as atribuições sugeridas são inerentes, portanto inseparáveis, do bom desempenho do mandato de Vereador. As Câmaras Municipais, como as Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, se, de um lado, não detêm mais o monopólio da iniciativa da lei, ampliaram seu poder de controle e fiscalização sobre a administração e, em especial, a execução orçamentária. É evidente, pois, que não há necessiade de incluir no texto constitucional a norma proposta. 
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