ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal têm competência concorrente
cumulativa para legislar sobre a defesa e melhoria
do patrimônio natural e cultural. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional
da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo
9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte
expressão:
"Peculiar interesse" a expressão" salvo
quando houver delegação ao Estado". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos
Municípios. | |
263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional
da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo
9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão:
"desde que não haja convênio com o Estado". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e
subsidiar um sistema de segurança social unificado
e descentralizado. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do art. 7o, do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, a seguinte redação:
"Esclarecer o público sobre a programação de
espetáculos de diversões e classificar a
programação das empresas de telecomunicações". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00285 APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do
Poder Legislativo)
Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo:
"Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e
aos Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades". | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios
Emenda no
Acrescenta Artigo.
Artigo - As faixas de praia são consderadas
de domínio público, sendo vedada sua privatização
a qualquer título, bem assim a implantação de
projetos de urbanização que impeçam ou dificultem
o livre acesso. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo, relati-
vamente ao princípio genérico, de natureza constitucional. A
formulação aqui proposta diz respeito a matéria de lei. | |
268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Acrescenta inciso ao artigo que trata da
intervenção do Estado nos Municípios.
Inciso - falta de pagamento do funcionalismo
públco municipal por (dois) meses
consecutivos,salvo expresso em lei. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a
sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso
de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven-
ção, nas formas já previstas pelo substitutivo. | |
269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da
instituição de instituição de impostos pelo
Município, a exigência de que as alíquotas se
referem ao valor dos imóveis.
O parágrafo II passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo II - As alíquotas dos impostos
referidos nos ítens I e II deste artigo serão
progressivas em função de número de imóveis de um
mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem
utilização socialmente adequada. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | Art. 5o.
I -
II - Imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, no território do Município por
suas palavras, opiniões e votos. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | Depois do Art 5o, onde couber.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono
mia municipal.
Pelo não acolhimento por inadequação. | |
272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00291 APROVADA | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | "Aditiva"
Art. 4o.
é Único. Dependerão de consulta prévia,
através de plebiscito, às populações diretamente
interessadas, para referendar a iniciativa da
Assembléia Legislativa do Estado, os casos de
criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios e Distritos. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 21, III, pela
seguinte Emenda Substitutiva:
III - juizados especiais, providos por juízes
togados e vitalícios, integrados por conciliadores
populares, para julgarem pequenas causas e
infrações penais de pequena gravidade, mediante
procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a
transação e o julgamento do recurso por turmas
formadas por juízes de primeira instância. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | Texto: | Modifica-se no Art. 7o, parágrafo 2o. o
relatório da Subcomissão dos Estados, que passaria
a ter a seguinte redação:
"As polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, terão os mesmos postos e graduações do
Exército até o posto de coronel. Não podendo o
soldo deste nas polícias militares e corpos de
bombeiros militares, ter diferença superior a 10%
do daquele". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | "Dispõe sobre o Coselho Metropolitano"
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado a questão no re
latório e no substitutivo. | |
276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a
expressão "Delegados de Polícia". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; o Distrito Federal possui peculiarida-
des que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | Dar nova redação ao art. 23, pela seguinte
Emenda substitutiva:
Seção...
Das Procuradorias e das Defensorias Públicas
Art. 23 - A representação judicial e a
Consultoria Jurídica do Executivo e da
Administração dos Estados em geral incumbirão
exclusivamente a Procuradorias organizadas em
carreira, com ingresso mediante concurso de provas
e títulos, observando o disposto nesta
Constituição relativamente ao órgão correspondente
da União.
Parágrafo único - A prestação de serviços de
assistência judiciária será atribuída a órgãos em
carreira, constituídos por advogados concursados,
na forma das leis respectivas, podendo ser
exercidos por defensorias autônomas às
Procuradorias. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios
Emenda
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
"Art. 14. A União não intervirá nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:" | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e
pessoas indicados nas respctivas Constituições,
arguir perante o órgão de cúpula da Justiça
Estadual, para fins interventivos ou não, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipal contrários à Constituição
do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais contrários a esta
Constituição.
Suprima-se o § 3o. do art. 22. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
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